LEI MUNICIPAL Nº 1216/2015

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS LOTES DE N° 04, 05, 06, DA QUADRA 02, E OS LOTES DE N° 20, 21, 22, 23, 24 25 DA QUADRA 01 TODOS NO BAIRRO JARDIM CANAAN EM ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e, do § 2° do Art. 7° da Lei Municipal 01/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar os lotes de n° 04, 05 e 06 da quadra n° 02 e os lotes 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da quadra n° 01 no Bairro Jardim Canaan, todos oriundos da matrícula n° 1.235, L. 2-F (Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis – RGI), e registrados no Livro n° 29-AA (Atos Notariais), às fls. n° 004/005 no mesmo Cartório, Comarca de Arenápolis/MT, todos de sua propriedade, cuja cópia segue anexo a presente Lei.

Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo, será feita única e exclusivamente à empresa DIAS DE BARCELLOS & BARCELLOS LTDA - ME inscrita no CNPJ de n° 19.559.694/0001-20, cujo nome fantasia é TECNOCAMPO SOLUÇÕES RURAIS, e que tem como atividade precípua o comércio varejista de: medicamentos veterinários; fertilizantes; sementes; suplementos minerais; produtos e defensivos agrícolas; peças e acessórios para tanques e ordenhadeiras; sêmen; equipamentos agrícolas; ferragens e ferramentas e calçados, cuja planta, memorial descritivo e croqui seguem anexos ao presente Projeto de Lei, e, será feita mediante encargos a serem cumpridos pelo donatário, sob a penalidade de revogação da mesma e reversão dos bens doados, ao patrimônio Público Municipal.

Art. 2º Fica estipulado como encargos, o início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de doação, e o término, no prazo de 02 (dois) anos comprovado com a apresentação do auto de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

§ 1° - Para fins de interpretação do início da construção estipulado no “Caput” deste artigo, entende-se como iniciada, a obra que contenha muros ou cerca feita de alambrado com postes de cimento e tijolos ou similar; juntamente com levantamento das colunas/paredes das edificações ou a fixação de bases de pré-moldados, sendo estas benfeitorias, discriminadas por um Relatório de Fiscalização de Início de Obras, exarado pelo Setor de Tributos do Município de Arenápolis/MT ao final do prazo de 06 (seis) meses.

§ 2° - O prazo de 06 (seis) meses para o início da construção começa a correr a partir do registro dos imóveis ora doados, em nome da Empresa Donatária no Cartório de Registro de Imóveis – RGI dessa Comarca.

Art. 3° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destinam, quais sejam, comércio varejista de: medicamentos veterinários; fertilizantes; sementes; suplementos minerais; produtos e defensivos agrícolas; peças e acessórios para tanques e ordenhadeiras; sêmen; equipamentos agrícolas; ferragens e ferramentas e calçados, não podendo seu proprietário doar ou vender os bens imóveis ora doados, no prazo de 05 (cinco) anos a contar do auto de conclusão de obras, de que trata a parte final do Art. 2°.

Art. 4° Não caberá a Empresa Donatária ou seu(s) representante(s) legal (is), qualquer tipo de indenização sobre às benfeitorias feitas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 10 DE ABRIL DE 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT