LEI MUNICIPAL Nº 1217/2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE N° 06 (SEIS) DA QUADRA 16 (DEZESSEIS) SITUADO NA RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, BAIRRO VILA NOVA EM ARENÁPOLIS/MT À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto na alínea “b” do inciso I e no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar o lote de n° 06 (seis) da quadra n° 16 situado na Rua Juscelino Kubistchek, no Bairro Vila Nova, cidade de Arenápolis/MT, com uma área de 236,81 M² (Duzentos e trinta e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados), tendo como limites e confrontações; frente para a Rua Juscelino Kubistchek com 11,90 metros; ao lado direito limitando com o lote n° 05 com 19,90 metros; ao lado esquerdo limitando com o lote n° 07 com 19,90 metros e aos fundos limitando com o lote n° 18 com 11,90 metros, fechando assim o perímetro deste imóvel, registrado na Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, à fl. N° 01, livro 22, no 1°, R.5/1.0904 Lv° 2-J, Serviço Notarial e Registral de Arenápolis/MT cuja cópia segue anexo a presente Lei.

Parágrafo único – A doação de que trata o “Caput” deste artigo, será feita à Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais – APAE de Arenápolis/MT, Associação Privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n° 05.564.114/0001-88, situada na Praça 07 de Setembro, n° 81, Centro Histórico no município de Arenápolis/MT.

Art. 2º A Doação de que trata esta Lei, será condicionada à anuência formal desta, feita pelos doadores descritos na Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, cuja cópia segue anexo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 10 DE ABRIL DE 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT