LEI Nº 755/2016
27 de Setembro de 2016
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2016
“FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE, DIRETOR E CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ART. 29, INCISO VI E VII DA C.F. E, DISPOSIÇÃO DA LOM.”
A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Vereadores aprovam e o prefeito sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Atendidas as disposições contidas no Inciso X do artigo 16º da LOM (Lei Orgânica Municipal), os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º - E o subsídio do Diretor e Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, para o quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 4º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37, Inciso X e XI Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os subsídios mencionados no caput deste artigo serão atualizados pelo mesmo índice e data da atualização dos Salários dos Servidores Públicos Municipais, ou, pelo IPCA do período em analise.
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador percebera seus subsídios integrais.
Art. 6º - A ausência do vereador na reunião Plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mencionada no Artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - Não poderá efetuar nenhum pagamento a Sessões extraordinárias convocadas em qualquer período.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE SETEMBRO DE 2016
REYNALDO FONSECA DINYZ
Prefeito Municipal