LEI Nº 756/2016
27 de Setembro de 2016
DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2016
“FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE – PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V, DA C.F.”
A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que os Vereadores aprovam, e o prefeito promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, do município de Ribeirão Cascalheira – MT, disposto no Inciso IX do Artigo 16º da LOA (Lei Orgânica Municipal) para o quadriênio de 2017/2020, é fixado nos seguintes valores:
I- Prefeito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II- II- Vice – Prefeito: R$ 10.000,00(Dez mil reais). III- III- Secretários: O subsídio do Secretário é fixado em R$ 3.000,00 (Três mil Reais).Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item II e III, é fixado em parcela única, obedecendo às disposições contidas no Art. 37, Inciso X e XI, Art. 39º, § 2 4º, Art. 169 da C. F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a revisão na mesma época e índice dos subsídios dos vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 21 DE SETEMBRO DE 2016.
REYNALDO FONSECA DINYZ
Prefeito Municipal