LEI MUNICIPAL Nº 1270/2016

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão de Ações no PPA e LDO, do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Ficam autorizados a Inclusão de ações no Anexo II do Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1171/2013 e LDO do exercício de 2017, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016 – Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 1147- Equipamentos para Média e Alta Complexidade

VALOR R$. 396.510,00

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 26 dias do mês de setembro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL