LEI Nº. 744, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe Sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Gaúcha Do Norte - CMDR, Criado Pela Lei Municipal nº115 de 22 de Março de 2002 e dá Outras Providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 22/09/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Gaúcha do Norte - CMDR, órgão colegiado, autônomo, deliberativo, consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, composto por representantes do Poder Público, dos Sindicatos Rurais e da Sociedade Civil organizada, em concordância com os artigos 167 e 192 da Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte – MT, e criado pela Lei nº115 de 22 de Março de 2002, terá sua nova estrutura, composição e competência, fixadas pela presente lei.

§ 1º Para composição do CMDR, entende-se por Poder Público, os órgãos federais, estaduais e municipais que tenham algum vínculo com as atividades produtivas rurais.

§ 2º Da mesma forma, entende-se por Sindicatos Rurais as entidades regularmente criadas e constituídas na forma da lei e sob essa denominação, que representem a classe patronal e de trabalhadores rurais.

§ 3º A Sociedade Civil de que trata o artigo será representada pelas Associações, cooperativas e Organizações não Governamentais, também regularmente criadas e constituídas, preferencialmente voltadas para o desenvolvimento da economia familiar.

Art. 2º Compete ao CMDR:

I - promover à conjunção de esforços, a integração, a convergência de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem ao desenvolvimento rural sustentável e o fortalecimento da agricultura familiar;

II - a valorização da população rural, propiciando condições dignas para sua permanência no campo.

Parágrafo único. As competências a que se referem às disposições do caput compreendem:

I - a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que possibilitem o conhecimento da realidade do meio rural;

II - a discussão, priorização, elaboração, análise, aprovação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e ao fortalecimento da agricultura familiar;

III - o acompanhamento, a avaliação e fiscalização durante a execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar;

IV - as contribuições, sugestões e apoio á execução de ações voltadas às questões da sanidade animal e vegetal;

V - a articulação, junto aos poderes municipais, estadual e federal, de ações que visem o incremento do turismo no espaço rural;

VI - o zelo pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativa ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças e/ou alterações no seu aperfeiçoamento;

VII - o incentivo á manutenção dos recursos naturais e á recuperação dos recursos naturais degradados;

VIII - o incentivo ao desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas.

Art. 3º O Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Gaúcha do Norte, (CMDR) será composto de 7 membros e seus respectivos suplentes, representantes das entidades abaixo:

a) 01 (um) representante do Gabinete do prefeito.

b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

c) 01 (um) representante do Sindicato da classe dos Trabalhadores Rurais.

d) 01 (um) representante de Entidades Civis Organizadas.

e) 01 (um) representante do Comércio Local.

f) 01 (um) representante da Empaer.

Art. 4º Dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação da presente lei, a Secretaria responsável da Prefeitura oficiará as entidades Representantes do Poder Público, dos Sindicatos e da Sociedade Civil, para que designem seus membros titulares e suplentes que comporão o Conselho.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil poderão ser de instituições distintas, desde que elas manifestem expressa concordância.

§ 2º Nos casos em que o número de representantes indicados seja maior do que a quantidade de vaga prevista, sob a supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como participação das próprias entidades, haverá sorteio dos nomes para composição do Conselho, em dia previamente estabelecido, lavrando-se ata com registro dos participantes.

Art. 5º Os membros do CMDR, depois de nomeados por ato do Poder Executivo, elegerão, por maioria de votos, a diretoria.

§ 1º A eleição deverá ocorrer na primeira reunião ordinária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da portaria de nomeação de membros.

§ 2º O mandato da diretoria terá a duração de 2 (dois) anos, a contar da data de sua eleição, permitindo-se a reeleição por mais um mandato.

§ 3º A ata da reunião de eleição e posse da diretoria deverá ser divulgada em meios oficiais.

Art. 6º A diretoria do CMDR será composta dos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário;

IV - Tesoureiro.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 27 de Setembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal