LEI Nº. 745, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar orçamentário da câmara municipal de vereadores, e dá outras providências".

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40,41,42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 22/09/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 108.780,00 (cento e oito mil setecentos e oitenta reais) para criação e atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 300,00

4.4.90.51 - Obras e Instalação R$ 10.000,00

Total da Atividade: R$ 10.300,00

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.900,00

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens – Pessoal Fixo R$ 44.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS R$ 4.000,00

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 23.400,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 25.180,00

Total da Atividade: R$ 98.480,00

Total Geral R$ 108.780,00

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.001 Aquisição de Equipamentos de Informática

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00

Total da Atividade: R$ 12.000,00

Proj/Ativ: 1.002 Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.978,64

Total da Atividade R$ 3.978,64

Proj/Ativ: 1.003 Capacitação dos Servidores e Vereadores

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.650,00

Total da Atividade: R$ 5.650,00

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 695,00

Total da Atividade: R$ 695,00

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos com o Legislativo Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS R$ 7.500,00

3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 6.948,36

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 29.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 26.000,00

3.3.90.41 – Contribuições R$ 8,00

3.3.90.46 – Auxílio – Alimentação R$ 2.500,00

Total da Atividade: R$ 79.956,36

Proj/Ativ: 2.002 Despesas com Publicidade do Legislativo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.500,00

Total da Atividade: R$ 2.500,00

Proj/Ativ: 2.169 Realização de Concurso Público

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

Total da Atividade: R$ 4.000,00

Total Geral: R$ 108.780,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 27 de Setembro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal