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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 4.423.600,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 4.423.600,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos reais), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0091.1.043 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES DE CONCRETO E DE MADEIRA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.423.600,00

TOTAL R$ 4.423.600,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:135

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Suplementar aberto no artigo anterior serão resultantes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.0091.1.041 – Pavimentação/restauração e Conservação de Vias Urbanas

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.000.000,00

TOTAL R$ 3.000.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:130

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0091.1.044 – Abertura/Reabertura de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 153.600,00

TOTAL R$ 153.600,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:136

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

02 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0076.1.033 – Construção de Sistema de Abastec. Água nos Distritos

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:140

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.602.0111.1.077 – Construção de Tanques p/ Piscicultura

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 420.000,00

TOTAL R$ 420.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:225

08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.602.0111.1.072 – Construção de Feira Livre Municipal

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00

TOTAL R$ 350.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Ficha:226

Total Geral...............................................................................................R$ 4.423.600,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 23 de setembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL