LEI N°. 599/2016 EM, 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Autoria: Poder Executivo

SÚMULA:

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº. 573/2015 que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ribeirãozinho/MT para o Exercício de 2016 e dá outras providências”

APARECIDO MARQUES MOREIRA, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Item “I”, do Art. 6º da Lei Municipal nº. 573/2015, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 6º - ...

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, considerando todos seus efeitos orçamentários e financeiros, ratificando as demais clausulas.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL