DECRETO Nº 075/2016
28 de Setembro de 2016
DECRETO Nº 075/2016
Suspende temporariamente o Programa de Estímulo à
Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense
Premiada”, instituído pela Lei Municipal nº 2.146, de 24 de
outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto nº 047/2016,
alterado pelo Decreto nº 053/2016.
JULIO CESAR FLORINDO Prefeito Municipal de Barra do
Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que atualmente o Município de Barra do
Bugres está enfrentando uma situação financeira
extremamente complicada, ameaçando inclusive ao não
adimplemento das dívidas com os fornecedores do
MUNICÍPIO;
Considerando que esta é uma realidade enfrentada por
todos os entes políticos do país (União, Estados e
Municípios), não sendo diferente ao Estado de Mato Grosso,
assim como a maioria dos Municípios Mato-grossense;
Considerando que apesar da intenção do Programa de
Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal
Barrabugrense Premiada” era melhorar a arrecadação do
ISSQN, entretanto o aumento deste tributo não foi suficiente
para justificar a continuidade do programa, o que veio a
agravar a situação financeira;
Considerando ainda que o valor pago a título de prêmio para
o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais
“Nota Fiscal Barrabugrense Premiada” poderia ser utilizado
para o pagamento de outras despesas públicas;
D/E/C/R/E/T/A:
Art. 1º - Fica temporariamente suspenso o Programa de
Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense Premiada”
instituído pela Lei Municipal nº 2.146, de 24 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto nº 047/2016, alterado pelo Decreto nº 053/2016, até que o Município
restabeleça sua situação financeira, podendo assim arcar com todas as despesas
públicas;
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
RUDINEI DA CRUZ LINHARES
Secretaria Municipal de Finanças