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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 075/2016

Suspende temporariamente o Programa de Estímulo à

Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense

Premiada”, instituído pela Lei Municipal nº 2.146, de 24 de

outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto nº 047/2016,

alterado pelo Decreto nº 053/2016.

JULIO CESAR FLORINDO Prefeito Municipal de Barra do

Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que atualmente o Município de Barra do

Bugres está enfrentando uma situação financeira

extremamente complicada, ameaçando inclusive ao não

adimplemento das dívidas com os fornecedores do

MUNICÍPIO;

Considerando que esta é uma realidade enfrentada por

todos os entes políticos do país (União, Estados e

Municípios), não sendo diferente ao Estado de Mato Grosso,

assim como a maioria dos Municípios Mato-grossense;

Considerando que apesar da intenção do Programa de

Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal

Barrabugrense Premiada” era melhorar a arrecadação do

ISSQN, entretanto o aumento deste tributo não foi suficiente

para justificar a continuidade do programa, o que veio a

agravar a situação financeira;

Considerando ainda que o valor pago a título de prêmio para

o Programa de Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais

“Nota Fiscal Barrabugrense Premiada” poderia ser utilizado

para o pagamento de outras despesas públicas;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica temporariamente suspenso o Programa de

Estímulo à Solicitação de Notas Fiscais – “Nota Fiscal Barrabugrense Premiada”

instituído pela Lei Municipal nº 2.146, de 24 de outubro de 2014, regulamentado pelo

Decreto nº 047/2016, alterado pelo Decreto nº 053/2016, até que o Município

restabeleça sua situação financeira, podendo assim arcar com todas as despesas

públicas;

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, em 20 de setembro de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

RUDINEI DA CRUZ LINHARES

Secretaria Municipal de Finanças