“Dispõe sobre a concessão do benefício

de Aposentadoria Por Idade em favor do

servidor Sr. Benedito Teixeira.”

O Diretor Executivo do CANAÃ-PREVI - Fundo Municipal de

Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o

preenchimento dos requisitos do Art. 40, § 1º Inciso III, alínea “b” da Constituição

Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 12,

Inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 805/2010, de 26 de Agosto de 2010, que

rege a Previdência Municipal e Anexos I e III, da Lei Municipal nº 904, de 03 de

Janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do

Governo Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, posteriormente alterada pelo

Decreto nº 8.618/2015, de 29 de Dezembro de 2015, que dispõe sobre o valor do

novo salário mínimo nacional;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade ao

servidor Sr. Benedito Teixeira, brasileiro, casado, portador do RG nº. 323.573

SSP/MT e CPF nº. 344.763.341-72, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços

Gerais, Classe “A”, Nível “23”, Referência “506”, lotado na Secretaria Municipal de

Obras, Serviços Públicos e Transportes, devidamente matriculada sob o nº. 012,

com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CANAÃ PREVI,

nº. 2016.02.00017P, a partir de 01 de Setembro de 2016, até posterior

deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Setembro de 2016, revogadas as

disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Em Nova Canaã do Norte/MT., 19 de Setembro (09) de 2016.

___________________________________

IZARU BELARMINO LEITE

Diretor Executivo

Homologo:

__________________________

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal