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Pref. Itaúba

LEI Nº 1132/2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1112/2015, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.090.071,27 (Um milhão noventa mil setenta e um reais e vinte e sete centavos), destinado a Ação 1045 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares;

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2016, a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Obras e Urbanismo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Sec. Municipal de Infra Estrutura Obras e Urbanismo.

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0012 – Execução de Infraestrutura

PROJETO/ATIVIDADE: 1045-Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares.

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

462

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

1.090.071,27

TOTAL DA AÇÃO

1.090.071,27

Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO UNIDADE: 02-001 – Gabinete do Prefeito.

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

19

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

TOTAL DA AÇÃO

50.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 03-001 – Secretaria Municipal de Gestão Publica

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

65

3390.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.

30.000,00

TOTAL DA AÇÃO

30.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 04-001 – Secretaria Mun de Planj, Fazenda e Adm

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

104

3390.92.00.00.00

Despesa de Exercício Anterior

25.000,00

113

3290.21.00.00.00

Juro Sobre á Divida por Contrato

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

40.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 05-001 – Secretaria Municipal de Educação.

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

118

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

40.000,00

126

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

136.000,00

128

3191.13.00.00.00

Obrigações Patronais

100.000,00

162

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

25.000,00

TOTAL DA AÇÃO

301.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 06-001 – Secretaria Municipal de Saúde

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

277

3390.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.

20.000,00

285

3190.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.000,00

290

3390.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

100.000,00

TOTAL DA AÇÃO

145.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 07-001 – Secretaria Mun de Agric. Desenv Meio Amb e Turismo

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

349

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

20.000,00

350

4490.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

360

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

4.071,27

TOTAL DA AÇÃO

44.071,27

ÓRGÃO UNIDADE: 08-001 – Secretaria Mun de Assistência Social

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

430

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

30.000,00

453

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

30.000,00

454

4490.1.00.00.00

Aquisições de Imóveis

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

80.000,00

ÓRGÃO UNIDADE: 09-001 – Secretaria Mun de Infra Estrutura, Obras e Urbanismo.

RED.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

478

3390.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros P. Jurídica.

80.000,00

479

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

200.000,00

480

4490.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

100.000,00

484

4490.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

TOTAL DA AÇÃO

400.000,00

TOTAL GERAL DAS AÇÕES

1.090.071,27

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1075/2015 - LDO 2016 e Lei Municipal nº 995/2013 - PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Itaúba/MT, 21 de setembro de 2016.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 21/09/2016 a 21/10/2016.