DECRETO Nº 54/2016
28 de Setembro de 2016
Cria a UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA do município de Novo Horizonte do Norte/MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, Senhor João Antônio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, e ainda nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e do Art. 9° do Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°8.080/1990 do Sistema Único de Saúde.
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica criada a UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, na sede do município de Novo Horizonte do Norte/MT, situada na Av. Mestre Falcão, s/n.
Art.2º- Em conformidade com o CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, este Decreto terá seu vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos para o dia 09 de junho de 1997.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 27 de setembro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal