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Pref. Novo Horizonte do Norte

Processo n° 01/2016

À Sra SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria n°180, de 05 de setembro de 2016, do Gabinete do Prefeito, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 06 de setembro de 2016, para apurar os fatos relacionados à notícia de que a servidora mencionada, apesar de encontrar-se de licença médica para exercer suas atividades junto ao Município de Novo Horizonte do Norte, supostamente estaria exercendo advocacia privada, bem como para apurar fatos, ações e omissões que por ventura venha a surgir no curso de seus trabalhos, conexas a anteriormente referida irregularidade, venho comunicar a V. Sa. que esta Comissão Processante foi instalada às 8:00 h, no dia 21 de setembro de 2016, na primeira sala à esquerda da recepção (Sala de Arquivos de Leis) da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.

Na oportunidade venho NOTIFICÁ-LA dos fatos constantes no processo, no qual V.Sa. figura como acusada da denúncia ali constante, sendo-lhe facultada acompanhar, por si ou procurador, nos termos do Art. 149, da Lei Municipal nº 429/1998, a saber “É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar testemunhas e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de prova pericial”.

Aproveito ainda para intimá-la a apresentar, no prazo de dez dias, o rol de testemunhas que deseja arrolar, com qualificação e endereço, que deporão para esclarecimentos dos fatos objeto de apuração.

Os autos estão a sua disposição, ou de seu procurador, na primeira sala à esquerda da recepção (Sala de Arquivos de Leis) da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, de segunda à sexta, das 8:00 às 11:00 h.

Por fim, informamos os contatos telefônicos dos membros da Comissão: João Carlos de Oliveira – 984302494, Wanderley Vieira – 984598793 e Amilton da Silva Amaral – 984237588.

Novo Horizonte do Norte – MT, 26 de setembro de 2016.

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão