PORTARIA N.º 112/GP/2016

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Rosana de Jesus Nobre, em decorrência do falecimento do servidor Sr.Severino Nobre da Silva.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II, Art. 7º, I e Art. 30, I, da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT Leis 1.027/GP/2009, 1.054/GP/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Portaria nº 109/GP/2016, que dispõe sobre recomposição salarial; e, dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. SEVERINO NOBRE DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 2106367-2- SSP/MT e do CPF n.º 250.478.504-63, efetivo no cargo de Assistente Administrativo I, Classe A, Referência “03”, lotado na Secretaria de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 1981, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. ROSANA DE JESUS NOBRE, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº 1199178-0 SJ-MT, inscrita sob o nº 050.534.221-92, residente e domiciliada nesta Municipalidade, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.07.00022P, a partir de 04/09/2016, data do óbito do servidor, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT, 27 de setembro de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício