“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual – RGA ao vencimento dos servidores públicos, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, dividido em 03 (três) parcelas, totalizando até dezembro de 2016 o percentual de 11,28 % (onze vírgula vinte e oito por cento), considerando a recomposição das perdas do poder aquisitivo durante o ano, da seguinte forma:

I - Aplicação do percentual de 2% (dois por cento) na folha de pagamento de outubro de 2016, considerando a base de vencimentos do mês de setembro de 2016;

II - Aplicação do percentual de 2% (dois por cento) na folha de pagamento de novembro de 2016, considerando a base de vencimentos do mês de setembro de 2016;

III - Aplicação do percentual de 7,28% (sete vírgula vinte e oito por cento) na folha de pagamento de dezembro de 2016, considerando a base de vencimentos do mês de setembro de 2016.

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º - O Executivo deve observar reajuste já efetuado no corrente ano, ficando expressamente vedada a duplicidade de reajuste que considerou a recomposição do poder aquisitivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 28 de setembro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças