“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JURUENA – MT, PARA O EXERCÍCIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Os subsídios do Prefeito e Vice - Prefeito para os mandatos eletivos e Secretários Municipais no exercício 2017/2020, serão fixados nesta Lei; Observando o disposto na Lei Orgânica Municipal.

I – Para o Prefeito em exercício, o subsídio mensal será de R$ 12.240,00(doze mil duzentos e quarenta reais).

II – Para o Vice Prefeito em exercício, o subsídio mensal será de R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais).

III – O subsídio mensal de Secretários Municipais será de R$ 4.340,00 (quatro mil trezentos e quarenta reais).

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedado para os mandatos eletivos, qualquer outra espécie de gratificação adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotação existente no orçamento em vigor.

Art. 3º – Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, aos 28 de setembro de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças