LEI MUNICIPAL nº 658/2016 De 12 de setembro de 2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013 PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 65.265,01 (sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e um centavos ) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2093 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Atenção Básica 54.156,52

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0002 – Atenção de Média e Alta Complexidade

2094 – Aplicação de Recursos de Exercícios Ant Media e Alta Comple 4.533,74

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0004 – Vigilância em Saúde

2091 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Vigilância em Saúde 875,39

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0009 – Assistência Farmacêutica

2092 – Aplicação de Recursos de Exercícios Ant Assistência Farmacêutica 5.699,36

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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

REDUZIDO	Recursos / Conta Bancárias	SALDO R$
44	SUS	708,16
52	PAB/SAÚD	0,25
53	PASCAR	2.049,00
62	PASF	109,28
64	SAUDE 15%	126,23
76	FUS	2.075,76
115	ATENC BASIC	148,65
121	INCENT. METAS	1.732,81
135	BLOCO ATENC BASIC	3.222,43
140	FUNDO SAÚDE PSF	1.373,54
141	SAÚDE BUCAL	481,74
142	FNDO PASCAR	18.758,11
148	SAÚDE MENTAL	9,55
151	FUS	532,27
157	FMS JSX INCENT CUMP	19.391,30
158	FMS FNS INVAN	3.437,44
	VALOR TOTAL	54.156,52

BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
136	MÉDIA ALTA COMPLE	1.837,00
143	FNDO SAÚDE MAC	2.696,74
	VALOR TOTAL	4.533,74

BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
144	FÁRMACIA BÁSICA	5.699,36
	VALOR TOTAL	5.699,36

BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
139	FNSBLVGS	875,39
	VALOR TOTAL	875,39

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal