LEI MUNICIPAL Nº 660/2016 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 625/2015 LOA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2016 - Lei 625/2015 no valor de R$ 65.265,01 (Sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e cinco reais e um centavos ) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0079 – Atenção Básica

2093 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Atenção Básica

33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 4.156,52

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ...................... R$ 15.000,00

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................... R$ 35.000,00

Fonte de Recursos 0.3.14.000000 Transferência do Sus........................ R$ 51.260,42

Fonte de Recursos 0.3.00.000000 Recursos Próprios............................ R$ 2.896,10

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0002 – Atenção de Média e Alta Complexidade

2094 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Media e Alta Complexidade

33.90.30 - Material de Consumo ............................................................ R$ 4.533,74

Fonte de Recurso 0.3.14.000000 Transferência do Sistema único de Saúde da União

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0004 – Vigilância em Saúde

2091 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Vigilância em Saúde

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................... R$ 875,39

Fonte de Recurso 0.3.14.000000 Transferência do Sistema único de Saúde da União

05 – Secretaria Municipal de Saúde

0002– Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

0009 – Assistência Farmacêutica

2092 – Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores Assistência Farmacêutica

33.90.30 - Material de Consumo ......................................................... R$ 5.699,36

Fonte de Recurso 0.3.14.000000 Transferência do Sistema único de Saúde da União

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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2015, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

REDUZIDO	Recursos / Conta Bancárias	SALDO R$
44	SUS	708,16
52	PAB/SAÚD	0,25
53	PASCAR	2.049,00
62	PASF	109,28
64	SAUDE 15%	126,23
76	FUS	2.075,76
115	ATENC BASIC	148,65
121	INCENT. METAS	1.732,81
135	BLOCO ATENC BASIC	3.222,43
140	FUNDO SAÚDE PSF	1.373,54
141	SAÚDE BUCAL	481,74
142	FNDO PASCAR	18.758,11
148	SAÚDE MENTAL	9,55
151	FUS	532,27
157	FMS JSX INCENT CUMP	19.391,30
158	FMS FNS INVAN	3.437,44
	VALOR TOTAL	54.156,52

BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
136	MÉDIA ALTA COMPLE	1.837,00
143	FNDO SAÚDE MAC	2.696,74
	VALOR TOTAL	4.533,74

BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
144	FÁRMACIA BÁSICA	5.699,36
	VALOR TOTAL	5.699,36

BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

REDUZIDO	CONTA	SALDO R$
139	FNSBLVGS	875,39
	VALOR TOTAL	875,39

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 12 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal