LEI MUNICIPAL nº663/2016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de São Jose do Xingu-MT (COPLESJX), com CNPJ: 26.113.285/0001-60 visando ao repasse de recursos para realização de eventos culturais e sociais na municipalidade”.

RAQUEL CAMPOS COELHO,Prefeita Municipal de São Jose do Xingu-MT. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Xingu aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de São Jose do Xingu (COPLESJX) inscrito no CNPJ: 26.113.285/0001-60, com sede provisória neste município com endereço na Av. Juranes Pereira Sales, nº 175 – Bairro: Centro, cabe destacar que o COPLESJX foi Declarada de Utilidade Pública Lei Municipal n° 657/2016, visando ao repasse de recursos para realização de eventos culturais e de ação social que garantam a integração e a participação da comunidade xinguense no processo cultural e social no munícipio de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, que deverá realizar-se no 2º (segundo) sábado do mês de Julho.

Art. 2º - A ação cultura e social se dará através de caminhada ou carreata com veículos e apresentações artísticas objetivando fortalecer os vínculos afetivos familiares, tendo em vista que é a base de uma sociedade estruturada e saudável, a ação cultural e social a que se refere esta lei tem por finalidade fortalecer os laços de afeto em todos os níveis de relacionamentos familiar, enfraquecendo a violência doméstica, os abusos, o abandono e a dependência química de entorpecentes, mediante a realização das diversas atividades devendo ser um evento de congraçamento de toda a comunidade xinguense, independentemente da ordem religiosa.

Art. 3º - A cópia do convenio de que trata o caput deste artigo, será encaminhada á Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura

Art. 4º - Os recursos orçamentários para realização dos eventos supracitados serão limitados o montante de até R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a serem repassados, integralmente, após a assinatura do convenio.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentaria específica que deverá ser incluída na Lei Orçamentária 2017 e subsequentes, bem como, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual para garantias da consecução das atividades, cabe destacar que já foi “ INSTITUIDO FERIADO MUNICIPAL A SER COMEMORADO EM HOMENAGEM AOS EVANGELICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.’’ LEI MUNICIPAL N° 0302/2005 DE 20 DEZEMBRO DE 2005, temos esta data incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Jose do Xingu.

Art. 6º - O evento poderá contar com a participação de toda a comunidade situada no Município de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 7º - O Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de São Jose do Xingu – (COPLESJX), – deverá prestar contas, ao Munícipio, através de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, devidamente atestadas pelo gestor do convenio, em até 30 (trinta) dias, após o término, bem como observar demais normas estabelecidas eventualmente nos termos do convênio.

Art. 8º - As Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto, Assistência Social e de Saúde poderão participar das atividades.

Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal