LEI MUNICIPAL nº664/2016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel abaixo descrito:

I – 01 (uma) área de terras de 4,84 ha ou 48.400 metros quadrados a ser desmembrada do Lote 42 (quarenta e dois) da Gleba Aimoré, objeto da matrícula n⁰ 2.203 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte, localizada na zona rural do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte confrontando com o Lote 47, medindo 200,98 metros; a Oeste confrontando com o Lote 43, medindo 218 metros; ao Sul confrontando com área remanescente do Lote 42, medindo 264,00 metros e a Leste confrontando com a Estrada Belima, medindo 206 metros.

Art. 2º. O imóvel acima descrito está sendo utilizado pelo município para fins de Aterro Sanitário (disposição de resíduos sólidos urbanos) desde 2009 e será adquirido pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

§1º. O valor mencionado no caput, corresponde ao valor do imóvel, bem como indenização por todo o período que o Poder Público utilizou referida área, sem efetuar contraprestação a qualquer título ao proprietário, nos seguintes termos:

I- R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) correspondente ao valor do imóvel, fixo e irreajustável, a serem pagos no ato da assinatura do instrumento de compra e venda.

II- R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de indenização pelo uso do imóvel desde 2009, a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte cinco reais ), fixo e irreajustável.

§2º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§3º. O pagamento das prestações mensais terá início no dia 20 de janeiro do exercício financeiro de 2017.

§4º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 3º . A aquisição doimóvel descrito no artigo 1º tem como objetivo a inserção da área no acervo de imóveis municipais, caracterizando-se patrimônio público municipal, cujo objetivo se destina a permanência do Aterro Sanitário do Município de São José do Xingu no local descrito.

Art. 4º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

002 – Setor de Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

0060 – Urbanismo........................................ R$ 90.000,00

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal