LEI MUNICIPAL nº665/2016 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A MT – 430 COM O CORREDOR QUE PERCORRE TODA A FAZENDA SANTA MARIA DO MT II, ATÉ A FAZENDA GOIAS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL, de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais nos termos Legislação Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a estrada municipal que liga MT-430 com o corredor da fazenda Santa Maria do MT II de propriedade da senhora Maria Cristina de Resende, com termino no Município de Santa Cruz do Xingu na fazenda Goiás II de propriedade do senhor Carlos Alberto Salgado, conforme projeto ambiental, corredor esse que após a aprovação e sanção deste projeto de Lei será denominado estrada municipal.

I – Fica determinado que o trecho 01, conforme projeto, da estrada terá como referência de início na MT-430, com a acesso a propriedade rurais, ou seja, corredor esses com acesso a Fazenda Santa Maria II, com término na Fazenda Goiás II.

II – Fica determinado que o trecho 02, conforme projeto, com a referida criação da estrada municipal, continuará o corredor de acesso da fazenda Santa Maria II, até a ponte 01, com término na fazenda Goiás II.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 27 DE SETEMBRO DE 2016.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal