DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO.

Prefeito Municipal de Torixoréu - MT, RAFAEL BARILLI SÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica estabelecido espaço cultural para eventos de som automotivo a área próximo ao Ginásio de Esporte de Torixoréu, aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos, constantes do calendário municipal, estadual e nacional, das 14h00 às 22h00, exceto nos dias de eventos autorizados pela municipalidade com uso do ginásio, na forma do Código de Postura do Município de Torixoréu.

Art. 2º - Fica estabelecido ainda, que será de inteira responsabilidade dos organizadores de eventos de som automotivo a contratação de pessoal especializado em segurança para a garantia da ordem e da integridade física das pessoas e do patrimônio público.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito, 28 de Setembro, 2016.

Original Assinado Por

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Rafael Barilli Sá

Prefeito Municipal