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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº.: 534 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO QUE MANEJARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACERCA DA REQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E INSUMOS FARMACÊUTICOS À SEREM DEVOLVIDOS À FARMÁCIA BÁSICA ENTREGUES INDIVIDUALNENTE AOS PSF’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar os fatos que ensejaram a requisição de Medicamentos e Insumos farmacêuticos, constantes do Processo 383/2016 da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDOpossíveis desvios de comportamentos funcionais e respectiva responsabilidade – Artigos 132, 133 e 135 da Lei Municipal 581/91; e

CONSIDERANDO que, para apuração dos fatos é imprescindível a formação de Comissão que irá ser responsável pelo Processo Administrativo, nos termos do R. Parecer da Procuradoria Geral do Município – anexo -, devidamente “homologado” por esta Autoridade, nos termos do Artigo 59, inciso II, letras A, B, D e E da Lei Maior desta Municipalidade (Lei Orgânica);

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR a Comissão de Apuração das Denúncias no Processo Administrativo Disciplinar citado.

Art. 2º. Ficam designados a compor a referida comissão os seguintes Servidores:

I – Leslie Puntschart;

II – Carmem Lúcia Rodrigues; e

III – Wagner de Jesus Batista Borges.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, 27 de setembro de 2016

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal