A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 28/09/2016, o Contrato de Administrativo de Execução de Obras nº 077/2015, no qual a empresa GENÉZIO F. DE SOUZA & CIA LTDA – ME, tinha por obrigação a execução da obra de construção de obras de arte (galerias celulares) em diversas estradas vicinais do município de Nova Canaã do Norte/MT. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes e com base no Art. 79, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o manifesto de desinteresse da empresa CONTRATADA em prorrogar o prazo de vigência do contrato acima mencionado, bem como, por conveniência administrativa da Prefeitura diante da necessidade de realizar adequações aos projetos, tendo em vista que algumas obras contratadas através do contrato em apreço já foram executadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. CLÁUSULA TERCEIRA – Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 28 de Setembro de 2016

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

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