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Pref. Santo Antônio de Leverger

PROCESSO ADMINISTRATIVO 043/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2016

Aos 28 dias do mês de Setembro de 2016, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, com sede na Avenida Santo Antônio do Leverger, nº 245, Centro, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Valdir Pereira de Castro Filho, neste ato denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016, e de outro lado a empresa ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME CNPJ Nº 02.192.932/0001-09 com seu representante Adilson da Silva Guimarães, adjudicatária nos itens abaixo publicada no Diário Oficial do Município dia 27/09/2016 e Diário Oficial da União no dia 27 /09/2016 e homologada em 28/09/2016 , doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem: 1. DO OBJETO 1.1. A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger – MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando o fornecimento de materiais de insumo como Medicamentos, Material Medico Hospital e Insumos Odontológicos para atender às necessidades dos indígenas da região de Santo Antonio de Leverger –MT e a Coordenação do DSEI Cuiabá o qual atende Polos Base de Cuiabá, Polo Base de Rondonópolis, Polo Base de Tangará da Serra, Polo Base de Brasnorte; Aldeias nos Municípios de Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, General Carneiro, Paranatinga, Planalto da Serra, Campo Novo do Parecis, Conquista D’Oeste, Sapezal, Porto Esperidião, conforme especificações do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Presencial -SRP nº 012/2016, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independente de transcrição. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) . 2.2. Conforme o LOTE, ITEM, DESCRIÇÃO DO PRODUTO e QUANTITATIVO e VALOR UNITÁRIO GLOBAL.

2.3. ANEXO II – MEDICAMENTOS LOTE 03: COMPROMIDOS ABAIXO DE 100MG.

Item

Quant.

Unid.

Descrição dos Produtos

Concentação

Marca

P.Unitário

P.Total

1

2.600

CTL

Noretisterona

0,35mg

BIOLAB

R$ 27,42

R$ 71.292,00

2

145.000

CPR

Ácido fólico

5 mg

TEUTO

R$ 0,11

R$ 15.950,00

3

2.000

CPR

Alendronato de sódio

70 mg

E.M.S

R$ 0,74

R$ 1.480,00

4

17.000

CPR

Amitriptilina, Cloridrato

25 mg

TEUTO

R$ 0,12

R$ 2.040,00

5

1.000

CPR

Amitriptilina, Cloridrato

75 mg

CRISTALIA

R$ 1,00

R$ 1.000,00

6

17.000

CPR

Anlodipino, Besilato

10 mg

GEOLAB

R$ 0,11

R$ 1.870,00

7

49.000

CPR

Anlodipino, Besilato

5 mg

GEOLAB

R$ 0,06

R$ 2.940,00

8

16.000

CPR

Atenolol

50 mg

PRATTI

R$ 0,09

R$ 1.440,00

9

13.420

CPR

Biperideno, Cloridrato

2 mg

CRISTALIA

R$ 0,44

R$ 5.904,80

10

335.704

CPR

Captopril

25 mg

GEOLAB

R$ 0,05

R$ 16.785,20

11

11.000

CPR

Carvedilol

3,125 mg

BALDACCI

R$ 0,18

R$ 1.980,00

12

4.900

CPR

Carvedilol

6,25 mg

BALDACCI

R$ 0,22

R$ 1.078,00

13

4.900

CPR

Carvedilol

12,5 mg

BALDACCI

R$ 0,28

R$ 1.372,00

14

7.200

CPR

Carvedilol

25 mg

BALDACCI

R$ 0,40

R$ 2.880,00

15

4.700

CPR

Clorpromazina, cloridrato

25 mg

CRISTALIA

R$ 0,43

R$ 2.021,00

16

17.904

CPR

Dexametasona

4 mg

TEUTO

R$ 0,56

R$ 10.026,24

17

68.400

CPR

Dexclorfeniramina, maleato

2 mg

GEOLAB

R$ 0,17

R$ 11.628,00

18

1.700

CPR

Diazepam

5 mg

SANTISA

R$ 0,09

R$ 153,00

19

13.200

CPR

Diazepam

10 mg

SANTISA

R$ 0,10

R$ 1.320,00

20

14.500

CPR

Digoxina

0,25 mg

PHARLAB

R$ 0,12

R$ 1.740,00

21

13.800

CPR

Doxazosina, Mesilato

2 mg

U.QUIMICA

R$ 0,26

R$ 3.588,00

22

1.495

CPR

Doxazosina, mesilato

4 mg

U.QUIMICA

R$ 2,89

R$ 4.320,55

23

41.600

CPR

Enalapril, Maleato

10 mg

GEOLAB

R$ 0,14

R$ 5.824,00

24

94.500

CPR

Enalapril, Maleato

20 mg

GEOLAB

R$ 0,16

R$ 15.120,00

25

4.476

CPR

Enalapril, Maleato

5 mg

GEOLAB

R$ 0,13

R$ 581,88

26

29.730

CPR

Espironolactona

25 mg

SANVAL

R$ 0,43

R$ 12.783,90

27

13.000

CPR

Etinilestradiol + levonorgestrel

0,03 mg + 0,15 mg

BIOLAB

R$ 0,11

R$ 1.430,00

28

4.924

CPR

Finasterida

5 mg

EUROFARMA

R$ 0,92

R$ 4.530,08

29

89.189

CPR

Furosemida

40 mg

GEOLAB

R$ 0,08

R$ 7.135,12

30

190.000

CPR

Glibenclamida

5 mg

GEOLAB

R$ 0,06

R$ 11.400,00

31

1.000

CPR

Haloperidol

1 mg

CRISTALIA

R$ 0,18

R$ 179,69

32

4.000

CPR

Haloperidol

5 mg

CRISTALIA

R$ 0,24

R$ 960,00

33

161.000

CPR

Hidroclorotiazida

25 mg

PRATTI

R$ 0,06

R$ 9.660,00

34

22.000

CPR

Isossorbida, mononitrato

20 mg

E.M.S

R$ 0,33

R$ 7.260,00

35

33.500

CPR

Ivermectina

6 mg

VITAPAM

R$ 0,74

R$ 24.790,00

36

13.420

CPR

Levotiroxina sódica

25 mcg

U.QUIMICA

R$ 0,33

R$ 4.428,60

37

22.380

CPR

Levotiroxina sódica

50 mcg

U.QUIMICA

R$ 0,36

R$ 8.056,80

38

71.600

CPR

Loratadina

10 mg

GEOLAB

R$ 0,11

R$ 7.876,00

39

167.800

CPR

Losartana potássica

50 mg

GEOLAB

R$ 0,10

R$ 16.780,00

40

55.900

CPR

Metoclopramida, Cloridrato

10 mg

HIPOLABOR

R$ 0,26

R$ 14.534,00

41

25.700

CPR

Nifedipino

10 mg

GEOLAB

R$ 0,13

R$ 3.341,00

42

9.400

CPR

Nifedipino

20 mg

GEOLAB

R$ 0,13

R$ 1.222,00

43

44.700

CPR

Prednisona

5 mg

GEOLAB

R$ 0,32

R$ 14.304,00

44

27.900

CPR

Prednisona

20 mg

GEOLAB

R$ 0,55

R$ 15.345,00

45

40.200

CPR

Prometazina, Cloridrato

25 mg

CRISTALIA

R$ 0,20

R$ 8.040,00

46

56.299

CPR

Propranolol, Cloridrato

40 mg

GEOLAB

R$ 0,06

R$ 3.377,94

47

14.300

CPR

Sinvastatina

10 mg

GEOLAB

R$ 0,10

R$ 1.430,00

48

72.500

CPR

Sinvastatina

20 mg

GEOLAB

R$ 0,14

R$ 10.150,00

49

15.500

CPR

Sinvastatina

40 mg

GEOLAB

R$ 0,29

R$ 4.495,00

50

37.800

CPR

Sulfato ferroso

40 mg

PRATTI

R$ 0,09

R$ 3.402,00

51

4.920

CPR

Varfarina sódica

5 mg

TEUTO

R$ 0,26

R$ 1.279,20

52

20.000

CPR

Gliclazida

30 mg

EUROFARMA

R$ 1,05

R$ 21.000,00

53

3.000

CPR

Metoprolol, Succinato

25 mg

ASTRA

R$ 1,49

R$ 4.470,00

54

5.300

CPR

Metoprolol, Succinato

50 mg

ASTRA

R$ 2,55

R$ 13.515,00

55

11.000

CPR

Isossorbida, Dinitrato

5 mg

E.M.S

R$ 0,49

R$ 5.390,00

LOTE 03: COMPROMIDOS ABAIXO DE 100MG. VALOR TOTAL : R$ 426.900,00 (QUATROCENTOS E VINTE SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS). LOTE 07: SOLUÇÕES DEGERMANTE, INJETÁVEIS, ORAL, NASAL E OFTÁLMICA

Item

Quant.

Unid.

Descrição dos Produtos

Concentação

Marca

P.Unitário

P.Total

1

473

Frs

Gliconato de clorexidina

4,00%

VIC FARMA

R$ 66,34

R$ 31.378,82

2

2.600

Frs

Álcool etílico

70% (p/p) 1L

VIC FARMA

R$ 6,45

R$ 16.770,00

3

2.000

Frs

Hipoclorito de sódio diluído

1% de cloro ativo

VIC FARMA

R$ 13,78

R$ 27.560,00

4

233

Amp

Fenitoina sódica

50mg/ml

HIPOLABOR

R$ 3,43

R$ 799,19

5

290

Amp

Fenobarbital sódico

100mg/ml

HIPOLABOR

R$ 3,00

R$ 870,00

6

1.500

Amp

Prometazina, Cloridrato

25mg/ml

CRISTALIA

R$ 2,94

R$ 4.410,00

7

5.000

Amp

Água destilada 5ML

null null

ISOFARMA

R$ 0,41

R$ 2.050,00

8

40.000

Amp

Água destilada 10ML

null null

ISOFARMA

R$ 0,30

R$ 11.875,61

9

670

Amp

Atropina

0,25mg/ml

ISOFARMA

R$ 0,72

R$ 482,40

10

3.800

Amp

Cloreto de sódio

0,90% - 0,154mEq/ml

ISOFARMA

R$ 0,38

R$ 1.444,00

11

4.500

Amp

Cloreto de sódio

0,90% - 0,154mEq/ml

ISOFARMA

R$ 0,38

R$ 1.710,00

12

3.402

Amp

Cloreto de sódio

0,90% - 0,154mEq/ml

ISOFARMA

R$ 0,38

R$ 1.292,76

13

8.900

Amp

Dexametasona

4 mg/mL

FARMACE

R$ 1,54

R$ 13.706,00

14

230

Amp

Diazepam

5 mg/mL

U.QUIMICA

R$ 1,80

R$ 414,00

15

22.800

Amp

Dipirona sódica

500 mg/mL

FARMACE

R$ 0,95

R$ 21.660,00

16

447

Amp

Epinefrina

1mg/ml

HYPOFARMA

R$ 5,71

R$ 2.552,37

17

541

Amp

Estradiol, Valerato + Noretisterona, Enantoato

5 mg/ml + 50 mg/ml

E.M.S

R$ 27,07

R$ 14.644,87

18

4.900

Amp

Glicose

50,00%

ISOFARMA

R$ 0,47

R$ 2.303,00

19

233

Amp

Haloperidol

50mg/mL

CRISTALIA

R$ 2,83

R$ 659,39

20

2.200

Amp

Lidocaína, Cloridrato

20 mg/ml

HIPOLABOR

R$ 3,07

R$ 6.754,00

21

895

Amp

Medroxiprogesterona, Acetato

150 mg/mL

U.QUIMICA

R$ 20,72

R$ 18.544,40

22

11.600

Amp

Metoclopramida, Cloridrato

5 mg/mL

ISOFARMA

R$ 0,64

R$ 7.424,00

23

3.500

Amp

Ranitidina, Cloridrato

25mg/ml

TEUTO

R$ 1,06

R$ 3.710,00

24

2.000

Amp

Furosemida

10mg/ml

FARMACE

R$ 1,06

R$ 2.120,00

25

6.000

Amp

Cloreto de sódio

0,9% 10 ML

ISOFARMA

R$ 1,20

R$ 7.200,00

26

201

Amp

Timolol, Maleato

0,50%

TEUTO

R$ 3,56

R$ 715,56

27

1.800

Frs

Ácido fólico

0,2 mg/10mL

CAZI

R$ 12,50

R$ 22.500,00

28

1.300

Frs

Clonazepam

2,5 mg/mL

HIPOLABOR

R$ 3,89

R$ 5.057,00

29

58

Frs

Clorpromazina, cloridrato

40mg/ml

CRISTALIA

R$ 9,12

R$ 528,96

30

7.800

Frs

Dexclorfeniramina, maleato

0,4 mg/mL

PRATTI

R$ 2,29

R$ 17.862,00

31

14.865

Frs

Dipirona sódica

500 mg/mL

FARMACE

R$ 1,18

R$ 17.540,70

32

290

Frs

Fenobarbital

40 mg/mL

CRISTALIA

R$ 5,56

R$ 1.612,40

33

30

Frs

Haloperidol

2mg/ml

CRISTALIA

R$ 4,46

R$ 133,80

34

11.000

Frs

Ibuprofeno

50 mg/mL 30 mL

GEOLAB

R$ 2,87

R$ 31.570,00

35

12.900

Frs

Metoclopramida, Cloridrato

4 mg/mL

MARIOL

R$ 1,14

R$ 14.722,77

36

16.700

Frs

Paracetamol

200 mg/mL 15 mL

FARMACE

R$ 1,28

R$ 21.376,00

37

3.300

Frs

Prednisolona

3 mg/mL

PRATTI

R$ 6,97

R$ 23.001,00

38

2.800

Frs

Sulfato ferroso

25 mg/mL

HIPOLABOR

R$ 1,56

R$ 4.368,00

39

200

Frs

Beclometasona, Dipropionato

50 mcg/dose

BIOSINTETICA

R$ 77,39

R$ 15.477,00

LOTE 07: SOLUÇÕES DEGERMANTE, INJETÁVEIS, ORAL, NASAL E OFTÁLMICA VALOR TOTAL: R$ 378.800,00 (trezentos e setecentos e oito mil e oitocentos reais).

3. DA VALIDADE DA ATA 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor (es).

4.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor (es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

4.3.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.4.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

4.4.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

4.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando:

4.6.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

4.6.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

4.6.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

4.6.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

4.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.8.1. Por razão de interesse público; ou A pedido do fornecedor.

5. DAS CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Será incluído na ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame. O registro tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/13.

5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

5.3. As condições gerais do fornecimento do produto, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

6. DO FORO:

6.1. O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de Santo Antônio do Leverger, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6.2. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Santo Antonio de Leverger-MT, 28 de Setembro de 2016.

_________________________

Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal

Contratante

______________________

Adilvan Comercio e Distribuição LTDA-ME

CNPJ 02.192.932/0001-09

Adilson da Silva Guimarães

Fornecedor

Contratada

Testemunhas

_________________________ ______________________

Nome: Nome:

RG: RG