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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº.: 538/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação Lei nº 1643 de 02 de julho de 2015 do Município de Chapada dos Guimarães - MT, e dá outras providências.

A Secretária de Educação do Município de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) Lei nº 1.643 de 02 de julho de 2015 do município, em conformidade no cumprimento ao que dispõe o § 3º, do art. 7º da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

Resolve:

Art.1º - Nomear Comissão Organizadora responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, composta pelos seguintes membros, sendo o primeiro o Coordenador dos trabalhos:

01- Hudson Benedito de Silva – Representante da Secretaria Municipal de Educação 02- Ana Adevail da Silva Rondon – Representante da Assessoria Pedagógica 03- Benedito Antônio de Oliveira Lechener – Representante da UNDIME 04- Cacilda Benedita de Siqueira – Representante do poder Legislativo 05- Delmira Maria Ferraz – Representante da Coordenação Pedagógica SME 06- Diana Corrêa de Souza – Representante dos Gestores das Escolas Estaduais 07- Francisco Burgo – Representante da Educação do Campo 08- Ivanéia Moreira da Silva – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal 09- Jolenil Vasconcelos Martins – Representante dos Conselhos Sociais 10- Ladebrair Xavier de Oliveira – Representante do sindicato dos Profissionais do Ensino – MT 11- Sebastião Raldinei de Oliveira Neves - – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal 12- Suzi Marineusa Belo – Representante da Educação Especial

Art.2º - Compete a Comissão Organizadora de acompanhamento do PME:

I- Promover audiências públicas para avaliação do PME; II- Analisar e propor ações governamentais e políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III- Analisar e propor a revisão de metas já cumpridas e respectivas estratégias, com vistas à melhoria da qualidade geral da educação pública e privada. IV- Elaborar o seu plano de trabalho, bem como promover sua reformulação, quando necessário; Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação; V- Zelar e incentivar pelo aprimoramento da qualidade do ensino público e privado no Município; VI- Realizar estudos a cerca da Lei que instituiu o Plano Municipal de Educação; VII- Emitir pareceres, por iniciativa de seus membros ou quando solicitado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, relacionados ao monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação; VIII- Manter intercâmbio com a Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação e com os demais órgãos, visando à consecução dos objetivos propostos; IX- Articular-se com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação e/ou execução do Plano Municipal de Educação; X- Sugerir às autoridades providências para a organização e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação; XI- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação, bem como de outros órgãos e/ou instituições superiores.

Art. 3º - O mandato dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução;

Art. 4º - Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação deverão residir no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ ou sempre que necessário, convocada pelo Presidente da Comissão.

Art.6º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art.7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, em 28 de Setembro de 2016.

Lisu Koberstain

Prefeito