“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Afonso, para o quadriênio de 2017/2020 é fixado até o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Santo Afonso-MT, para o quadriênio 2017/2020 é fixa até o valor de R$ 4.500,00 (Quato mil e quinhentos reais), ou seja, 50% (cinquenta por centos a mais do subsidio constante no artigo primeiro.

Art. 3º - O Subsídio de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixa em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.

Parágrafo Único - Por cada falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado ¼ (um quarto) do Subsídio fixado nesta Lei.

Art. 4º - As despesas desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal