“Dispõe sobre os credenciamentos das instituições financeiras e dos fundos de investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Nazaré, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. art. 6º-E da Portaria MPS nº 519/2011, inserido pela Portaria MPS nº 300/2015.

Resolve:

Art. 1º Realizar o credenciamento dos bancos e fundos de investimentos a cada seis meses.

Art. 2º Realizar abertura de processo administrativo para arquivamento das informações e mantê-lo atualizado.

Art. 3º Emitir atestado de credenciamento a cada seis meses para atualização dos credenciamentos, cumprimento da exigência do Ministério da Previdência Social e segurança do RPPS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos Dezenove dias do mês de Setembro de 2.016.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal