“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, do Município de Santo Afonso-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da C.F, para o quadriênio de 2017/2020 é fixado até os seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 12.000,00 (Deze mil reais)

II – Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

III – Secretário : R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I, II e III, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal