DECRETO Nº 074/2016
30 de Setembro de 2016
DECRETO Nº 074/2016
Regulamenta o Art. 163 da Lei Municipal nº 064/2015 de 23 de Março de 2015 – Política de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Barra do Bugres, que trata sobre o tratamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza e dá outras providências.
JULIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a Constituição Federal, em seu Art. 30, confere ao Município a competência de legislar sobre assunto de interesse local.
Considerando o que dispõe o Art. 129 da Lei Municipal 1.462/2003 – Código de Posturas.
Considerando a disposição do Art. 27 da Lei Municipal 012/2006 – Plano Diretor.
Considerando a Resolução CONAMA 362 de 23 de Junho de 2005.
Considerando os Artigos. 8º, 13º, 20º, 24º da Lei Federal 12.305/2010 que considera como instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Considerando os Artigos 5º, 8º, 21, 23, 41, 57, 122, 123, 124, 159, 163, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 192, 193 da Lei Municipal nº 064/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental.
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º - Fica estabelecido, neste decreto, medidas voltadas à regulamentação referente à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de qualquer natureza dos estabelecimentos industriais, comerciais, de saúde e de prestação de serviços, no Município de Barra do Bugres e seus distritos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais em conformidade com a Lei Municipal 064/2015 – Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental.
Art. 2º - Todo estabelecimento comercial, industrial, de saúde, prestador de serviços e que gerem resíduos perigosos, contaminados ou em grandes volumes conforme descritos no Anexo I deverão elaborar seus Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e apresentar na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – Departamento de Proteção Ambiental para avaliação/aprovação e emissão de Certidão de Regularidade Ambiental de Gestão de Resíduos Sólidos.
§1º - O PGRS deverá ser elaborado por profissional habilitado;
§2º - O PGRS deverá seguir o Termo de Referência do Departamento de Proteção Ambiental – Anexo II.
§3º - Deverão destinar seus volumes de forma ambientalmente correta, através de empresas aptas e licenciadas de acordo com o Art. 13 da Lei 12.305/2010;
§ 4º - Apresentar os certificados ou manifestos de coleta de resíduos contaminados ou perigosos a cada 03 (três) meses no Departamento de Proteção Ambiental para emissão de Certidão de Regularidade Ambiental;
§ 5º - A Certidão de Regularidade Ambiental será pré- requisito para a liberação de Alvará de Funcionamento e terá validade de 1(um) ano conforme o Art. 5, § 2º da Lei Municipal 1.463/2003 e revalidado a cada 3(três) meses sem custos adicionais.
§ 6º - O Alvará de Funcionamento somente será emitido mediante apresentação da Certidão do Departamento de Proteção Ambiental.
Art. 3º - Fica proibido a destinação de seus resíduos contaminados no vazadouro municipal (lixão).
Art. 4° - A destinação incorreta desses resíduos sólidos com características de periculosidade e quantidade, o não cumprimento deste Decreto implicará em multa, baseada e de acordo com a Lei de Crimes ambientais n° 9.605/98 combinado com a Lei Complementar nº 064/2015 da Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental, Leis Estaduais e Federais e consequentemente a suspensão do Alvará de Funcionamento Municipal como as futuras licenças emitidas pelo órgão ambiental municipal.
. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Setembro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Termo de Referencia para elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
1 – Identificação do empreendimento e ou evento 1.1 – Razão Social, CNPJ, I.E., Nome Fantasia. 1.2 – Atividade Principal; 1.3 – Endereço do Empreendimento (logradouro, nº., bairro, cidade, CEP, telefone, fax, Coordenadas Geográficas e endereço eletrônico, se houver). 1.4 – Endereço para Correspondência, caso não seja o mesmo do empreendimento (logradouro, nº, bairro, CEP, cidade, estado e caixa postal, se houver). 1.5 – Número Total de Funcionários (próprios e terceirizados). 1.6 – Representantes legais e pessoas para contato. 2 – Identificação do responsável técnico 2.1 – Responsável técnico pela elaboração do PGRS (nome, formação, fone/fax/e-mail e Anotação de Responsabilidade Técnica do respectivo Conselho de Classe). 2.2 – Responsável técnico pela implementação do PGRS (nome, formação, fone/fax/e-mail e nº. registro do conselho de classe). 3 – Diagnóstico do sistema de gerenciamento de resíduos sólidos. 3.1 – Determinar/identificar e quantificar os pontos de geração de resíduos, dentro e fora do processo produtivo; 3.2 – Determinar/identificar e quantificar os pontos de segregação de resíduos; 3.3 – Classificar e quantificar os resíduos gerados 3.3.1 – Identificar os resíduos gerados (industriais, domésticos, de saúde, especiais, perigosos e outros resíduos). Devem ser declarados todos os resíduos gerados, inclusive no apoio operacional da atividade principal do empreendimento ou do evento, tais como dos setores de ambulatório, de manutenção de frotas e de equipamentos, de escritório, refeitório, recepção de matérias primas, expedição de produtos, sistemas de tratamento de água, efluentes e do controle de poluentes ambientais, plano de deposição ambientalmente adequada dos resíduos de banheiros químicos. 3.3.2 – Classificação dos resíduos segundo a ABNT NBR 10004:2004 (Classe I, II A e II B). Esta classificação, quando for o caso, deve ser embasada nos laudos técnicos de análises submetendo os resíduos nos testes de solubilização/lixiviação conforme as NBR 10.006 e NBR 10.005 ou ainda, outros tipos de analises que os responsáveis julgarem necessárias para melhor identificar os componentes dos resíduos gerados. 3.3.3 – Quantidade (real/estimada) mensal ou diária, conforme o caso, gerada de resíduos, em cada ponto; 3.3.4 – Indicar a forma de acondicionamento dos resíduos; 3.3.5 – Informar se há estoque de resíduos; 3.3.6 – Frequência de geração dos resíduos; 3.3.7 – Indicar a destinação dos resíduos gerados;
3.3.8 – Plantas e/ou desenhos esquemáticos de localização dos pontos de geração e armazenamento dos resíduos. 3.3.9 – Figuras, gráficos e outros elementos que facilitem a análise do PGRSI.OBS: O local de armazenamento dos resíduos deve constar das coordenadas geográficas. 4 – Diretrizes e Estratégias para Procedimentos Operacionais de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 4.1 – Informar a estrutura organizacional envolvida com o sistema de gerenciamento de resíduos sólidos, a quantificação dos profissionais e suas responsabilidades no controle dos resíduos sólidos, indicando quando for o caso, a atuação de consultores externos; 4.2 – Contratar preferencialmente a(s) cooperativas, associações de catadores/as, ou empresas locais que prestam esse serviço para a coleta e gerenciamento de resíduos recicláveis. 4.3 – Descrever as técnicas e procedimentos a serem adotados em cada fase do manuseio dos resíduos, relacionadas a: segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo, reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final. O PGRSI deverá contemplar procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem risco á saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substancias químicas perigosas. Referente ao: a) – Acondicionamento – especificar por tipo ou grupo de resíduos, os tipos de recipientes utilizados, especificando a capacidade, estabelecer procedimentos para o correto fechamento e manuseio dos recipientes; b) – Coleta/transporte interno dos resíduos: descrever os procedimentos de coleta e transporte interno, informando se esta é manual ou mecânica, informar as especificações dos equipamentos utilizados, descrevendo as medidas a serem adotadas em caso de rompimento de recipientes, derrame ou ocorrência de outras situações indesejáveis e especificar em planta baixa do estabelecimento as rotas dos resíduos; c) – Estocagem temporária – descrever a área de armazenamento dos resíduos, informando sobre a impermeabilização do piso, cobertura e ventilação, drenagem de águas pluviais, bacia de contenção, isolamento e sinalização, controle de operação e especificar em planta baixa do estabelecimento as áreas de estocagem temporária; d) Coleta e transporte externo – especificar por grupo de resíduos, a frequência, horário e tipo de veículo transportador, indicar a empresa responsável pela coleta externa, fornecendo nome, endereço, telefone/fax e os dados do responsável técnico. No caso de resíduos perigosos, o transporte deve ser realizado após autorização do órgão competente; e) Tratamento – Descrever o princípio tecnológico de tratamento adotado para cada tipo de resíduo a ser tratado, especificando tipo, quantidade e características dos resíduos gerados pela operação do equipamento de tratamento; 4.4 – Descrever os procedimentos relativos ao acompanhamento do transportador e do receptor, verificando o correto acondicionamento dos resíduos; 4.5 – Apresentar o Plano de Contingência, descrevendo os procedimentos emergenciais e de contingências, a serem praticados nos casos de situações de manuseio incorreto, acidentes na indústria ou durante o transporte e/ou transbordo;
4.6 – Apresentar o programa de Educação Ambiental (Lei Estadual nº. 7888/2003) e o programa de treinamento/capacitação voltados ao público interno, objetivando sensibilizar os profissionais envolvidos com a geração dos resíduos, dentro e fora do processo da atividade fim do empreendimento ou evento, a eliminar desperdícios e a realizar a triagem e a coleta seletiva e reciclagem dos resíduos; 4.7 – Apresentar o programa de educação ambiental (Lei Estadual nº. 7888/2003) voltada às comunidades do entorno do empreendimento ou evento, aos usuários de seus produtos e ao setor educacional, no sentido de estimular a adoção de práticas ambientalmente saudáveis de consumo, da reciclagem, bem como de preservação ambiental; 4.8 – Apresentar um programa de redução na fonte descrevendo as atividades/medidas, direcionados a: não geração, minimização da geração, reutilização e reciclagem de resíduos, controle da poluição, monitoramento do passivo ambiental e responsabilidade pós-consumo. Devem ser relacionadas as metas para redução da geração, bem como, os resíduos destinados á reutilização e a reciclagem, especificando classificação e quantidade, a destinação dos resíduos passíveis de reutilização ou reciclagem, fornecendo nome da empresa, endereço, telefone/fax, e dados do responsável técnico, assim como, os procedimentos de manejo utilizados na segregação dos resíduos, na origem, coleta, armazenamento, transporte, reutilização e reciclagem e sua destinação final; 4.9 – Garantir a destinação de todo material reciclável para a comercialização às cooperativas e/ou associações ou empresas locais que prestam esse serviço para a coleta e gerenciamento de resíduos recicláveis. 4.10 – Cronograma para implantação e/ou desenvolvimento de ações, planos e programas integrantes do PGRS; 4.11 – Plano de monitoramento, indicando os procedimentos adotados para monitoramento dos resultados alcançados com a implantação do PGRS. Devem ser elaborados relatórios de avaliação do PGRS, pelo profissional responsável, que deverão ser apresentados anualmente; 4.12 – A aprovação do PGRS será feita pelos técnicos do Departamento de Proteção Ambiental e não exime os estabelecimentos industriais de sua responsabilidade quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos, desde a sua geração até a sua destinação final, conforme determina a legislação em vigor;
ANEXO II
TABELA DOS ESTABELECIMENTOS
SAÚDE, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
Tipologia
Atividades de Clínicas Médica e Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios).
Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc.
Farmácia
Serviços de coleta e transporte de efluentes de fossas sépticas (limpa fossa)
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, Adubos, Fertilizantes e corretivos de solo
Comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP.
Atividades de imunização e controle de pragas urbanas e empresas de limpeza
Padaria e Panificadora
Frigorifico, açougue
Supermercados, Mercados, Mercearia e verduraria
Restaurante, marmitaria, Bares e similares
Feira de pequeno produtor ou de artesanato
Armazéns Gerais para depósito de produtos não perigosos
Camping
Complexos turísticos e de lazer
Meios de hospedagem (hotéis, pousadas, etc)
Motel
Salão de Beleza
Comercio e Atacadista de materiais para construção civil
Oficina de manutenção de reparação de elétricos eletrônicos (geladeiras, fogões, computadores etc..)
Papelaria
Lava jato
Oficina mecânica (Manutenção e reparação de veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores e motocicletas, etc.)
Auto elétrica
Madeireira (serraria com desdobramento de madeira)
Lavanderia e tinturaria para roupas e artefatos de uso doméstico
Tornearia e Solda
Funilaria
Marmoraria
Borracharia
Gráficas
Boates, Casas de eventos
Posto abastecimento de Combustível
Serviços de assistência elétrica /eletrificações
INDÚSTRIAS DIVERSAS
Tipologia
Lavanderia industrial para roupas e artefatos industriais
Usina de asfalto
Usina de produção de concreto
Posto de resfriamento de leite
Processamento, preservação e produção de conservas de frutas.
Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais.
Produção de sucos de frutas e de legumes
Preparação do leite (resfriamento e pasteurização) e fabricação de queijos
Fabricação de sorvetes/bolos e tortas geladas/coberturas
Beneficiamento de arroz
Fabricação de produtos do arroz
Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo
Fábrica de farinha de mandioca
Fabricação de rações balanceadas para animais (somente mistura)
Fabricação de fertilizantes orgânicos de origem animal(farinha de osso)
Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal.
Fabricação de açúcar de Stévia
Fabricação de açúcar mascavo e rapadura
Beneficiamento de café
Torrefação e moagem de café
Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados.
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria – exceto industrializados.
Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barras.
Fabricação de biscoitos e bolachas
Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons, chocolates, gomas e frutas cristalizadas.
Fabricação de massas alimentícias
Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos.
Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados.
Fabricação de vinagres
Matadouro/abatedouro de bovinos e suínos com ou sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Matadouro/abatedouro de outros animais com ou sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes
Unidade de processamento de peixe
Fabricação de pós-alimentícios
Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos.
Fabricação de gelo comum
Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão
Fabricação de outros produtos alimentícios
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO
BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA ÂNGELO MASSON, 1000 – CENTRO – TEL. (65) 361-1921/1922
Fabricação, retificação, homogeinização e mistura de aguardente de cana de açúcar.
Fabricação, retificação, homogeinização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas.
Fabricação de vinho
Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos.
Fabricação de fumo em rolo, em corda e outros produtos do fumo – exceto cigarros, cigarrilhas e charutos.
Fabricação de filtros para cigarros
Beneficiamento de algodão
Beneficiamento de outras fibras têxteis naturais – exceto algodão
Fabricação de linhas e fios para costurar e bordar
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais – exceto algodão.
Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem.
Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem.
Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestário
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário.
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário.
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos – exceto vestuário
Fabricação de artefatos de tapeçaria
Fabricação de artefatos de cordoaria
Fabricação de tecidos especiais – inclusive artefatos
Fabricação de outros artigos têxteis – exceto vestuário
Fabricação de meias
Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)
Confecção de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes – exceto sob medida.
Confecção, sob medida, de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes.
Confecção de peças de vestuário – exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes e as confeccionadas sob medida.
Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário – exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes.
Confecção de roupas profissionais – exceto sob medida
Confecção, sob medida, de roupas profissionais.
Fabricação de acessórios do vestuário
Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal
Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.
Fabricação de outros artefatos de couro
Fabricação de calçados de couro
Serviço de corte e acabamento de calçados
Fabricação de tênis de qualquer material
Fabricação de calçados de plástico
Fabricação de calçados de outros materiais
Produção de casas de madeira pré-fabricadas
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais.
Fabricação de outros artigos de carpintaria
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
Fabricação de artefatos diversos de bambu, palha, vime, cortiça e materiais trançados – exceto móveis.
Fabricação de embalagens de papelão – inclusive a fabricação de papelão corrugado
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório.
Edição de discos, fitas e outros materiais gravados.
Edição de livros, jornais e revistas.
Edição e impressão de livros.
Edição e impressão de jornais.
Edição e impressão de revistas
Impressão de jornais, revistas e livros
Impressão de material para uso escolar
Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário.
Impressão de material de segurança
Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais.
Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos.
Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos.
Fabricação de produtos químicos de limpeza em geral
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
Fabricação de adesivos e selantes
Recondicionamento de pneumáticos
Fabricação de artefatos diversos de borracha
Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico
Fabricação de embalagem de plástico
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro.
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais – exceto na indústria da construção civil
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção civil
Fabricação de artefatos de plástico para outros usos
Fabricação de embalagens de vidro
Fabricação de artigos de vidro
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda.
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção civil
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque.
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração)
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras.
Metalurgia dos metais preciosos
Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins, inclusive sob encomenda.
Fabricação de esquadrias de metal
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central.
Fabricação de artigos de cutelaria
Fabricação de artigos de serralheria - exceto esquadrias
Fabricação de ferramentas manuais
Fabricação de embalagens metálicas
Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal
Fabricação de outros produtos elaborados de metal
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações
Fabricação de cronômetros e relógios
Fabricação de móveis e outros artefatos com predominância de madeira
Fabricação de móveis com predominância de metal
Fabricação de móveis de outros materiais
Fabricação de colchões
A fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios.
Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte
Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada à locação.
Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada à locação.
Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos
Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório.
Fabricação de aviamentos para costura
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras.
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro ou cristal.
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de formulas.
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de formulas
Comércio, armazenamento e/ou processamento de materiais recicláveis sem geração de efluentes líquidos.
Armazenamento temporário de pneumáticos inservíveis em consonância com a Resolução CONAMA nº 416/2009.
Armazenamento de resíduos de aparelhos elétricos e eletrônicos.
Comércio e/ou armazenamento de sucatas metálicas.
Atividade de trituração e/ou secagem de biomassa.
Demolição de edifícios e outras estruturas que não se configure como material ou resíduo perigoso
Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associados ao abate.
Atividades médicas veterinárias (clínica, consultório, laboratório de análise e pet shop).
Beneficiamento de Milho