LEI MUNICIPAL Nº 1271/2016

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor José Mauro Figueiredo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Com base nos inc. X e XI do artigo 37 e art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101/2.000, fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, para o quadriênio 2017/2020, no importe de até de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º - O vereador que estiver no exercício do mandato de Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento de acréscimo de 50% (cinquenta por cento), do valor efetivamente pago com base na redação do artigo 1º.

Art. 3º - O Subsídio de que trata os artigos 1º e 2º são fixados em parcela única, vedado o acréscimo, nos termos da Lei.

Parágrafo Único - Por cada falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado 1/3 (um terço) do subsídio efetivamente pago ao vereador não faltante.

Art. 4º - As despesas desta lei serão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017. .

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 29 dias do mês de Setembro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1272/2016

“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FEGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Com base no inc. V do art. 29, da Constituição Federal, fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municípais do município de Arenápolis-MT, para o quadriênio 2017/2020, conforme discrimina.

I – Prefeito: R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)

II – Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

III – Secretário : R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais)

Art. 2º - Os subsídios de que trata o art. 1º, item I e II, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc. X e XI e art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.017.

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Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 29 dias do mês de Setembro de 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL