LEI MUNICIPAL Nº 1273/2016

EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1257/2016 DE 23 (VINTE E TRÊS) DE MAIO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – O art. 1º da Lei Municipal 1.257/2016 de 23 (vinte e três) de maio de 2016 (dois mil e dezesseis) passará a viger com a seguinte redação;

autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, bem como a abertura de créditos suplementares por anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao Inciso V e VI do art. 167 da Constituição Federal, artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64 ”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 29 (vinte e nove) de setembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1274/2016

EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1248/2016 DE 02 (DOIS) DE FEVEREIRO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º, do artigo 37, da Constituição Federal e consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – O art. 1º da Lei Municipal 1.248/2016 de 02 (dois) de fevereiro de 2016 (dois mil e dezesseis) passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra ou de um elemento de despesa para outra, bem como a abertura de créditos suplementares por anulação, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente, em atendimento ao Inciso V e VI do art. 167 da Constituição Federal, artigos 42, e 43 § 1º, inciso III da lei Federal 4320/64 ”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 29 (vinte e nove) de setembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS - MT