Carregando...
Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.759 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 047/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Municipal nº 3.168, de 16 de novembro de 2010.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do Artigo 3º da Lei nº 3.168, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme diretrizes da Política de Assistência Social e orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de setembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal