LEI Nº 3.759 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
30 de Setembro de 2016
LEI Nº 3.759 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 047/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Municipal nº 3.168, de 16 de novembro de 2010.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Artigo 3º da Lei nº 3.168, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme diretrizes da Política de Assistência Social e orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de setembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal