PORTARIA Nº. 228/2016

De 29 de setembro de 2016.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SEBASTIÃO PEREIRA MORAES.

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do servidor público municipal SEBASTIÃO PEREIRA MORAIS, matrícula funcional nº 186, portador do CPF nº 545.898.861-20, efetivo no cargo de Professor, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Doutor Rodrigo Tannus, CRM 4276-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por seis meses a partir de 06 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 09 de dezembro de 2016, às 07h40min, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o benefício pretendido o nº 6159486954 e ter sido protocolado sob o nº DOC 201617370170;

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, assim ...

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o Servidor SEBASTIÃO PEREIRA MORAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professor, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 21 de setembro de 2016 a 09 de dezembro de 2016, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Em, 29 de setembro de 2016

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal

Registre-se, Publique-se