“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. IVETE TRAMONTIN KAISER.”

A Sra. CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, Diretora Executiva do PREVISINOP, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP/MT, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c Art.104, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 2295/2016, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, Art. 102, da Lei 254/93 de 29 de março de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do município.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Especial Professor, a servidora Sra. IVETE TRAMONTIN KAISER, Brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 492792 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 327.769.691-04, efetiva no cargo de PROF. LIC. EM PEDAGOGIA 38HS, referência "C”, nível “7”, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVISINOP, n.º 2016.04.22232P, a partir de 30/09/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

SINOP - MT, 22 de Setembro de 2016.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do SINOP

JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal de Sinop - MT