LEI N°.509 /2016 24 DE FEVEREIRO 2016

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ANO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal a contratar pessoal em caráter temporário para desempenhar atividades essenciais, inadiáveis e imprescindíveis aos munícipes de São Pedro da Cipa/MT, conforme disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta lei.

§ 1⁰ - Para efeitos legais as atribuições dos cargos objeto das contratações temporárias e a carga horária a eles relativa obedecerão ao disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ressaltando-se que, no tocante à remuneração, serão pagos os valores constantes do vencimento padrão inicial dos cargos.

§ 2⁰ - Exceção ao parágrafo anterior fica a carga horária dos professores que de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, e por decisão do chefe do executivo municipal, poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais, percebendo remuneração de acordo com a mesma.

§ 3º - AS vagas criadas pela presente lei, extinguirão automaticamente após a vigência da presente lei.

Art. 2º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma e são realizadas sob a égide do disposto no Inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil.

Art. 3° - O contrato temporário de prestação de serviços iniciar-se-á em 02 de fevereiro de 2016 e se encerrará em 31 de Dezembro de 2016, sendo improrrogável.

Art. 4º - As contratações estabelecidas por esta Lei serão cobertas com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada à ampla defesa.

Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta lei poderá ser extinto a qualquer momento pela administração publica contratante, e pela parte contratada desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem direitos a indenizações e saldos de vencimentos de dias não trabalhados.

Art. 8º. São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, o pessoal contratado nos termos desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de Fevereiro de 2016.

Art. 10. Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 24 dias de fevereiro de 2016.

S

A

N

C

I

O

N

O

Alexandre Russi

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:

ANEXO I

CARGOS	VAGAS	VALORES	CARGA HORARIA	SECRETARIA DE DESTINO
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR	015	R$ 1.438,20	20	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
MOTORISTA VEÍCULO PESADO	010	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
MOTORISTA VEÍCULO LEVE	005	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
OPERADOR DE MÁQUINAS	005	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE
ENCANADOR	002	R$ 880,00	40	DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
GUARDA	003	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
LEITURISTA	002	R$ 927,00	40	DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
ENFERMEIRO PSF CENTRAL (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA)	003	R$ 2.575,00	40	SECRETARIA SAÚDE
CIRURGIÃO DENTISTA PROGRAMA SAÚDE BUCAL	001	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA SAÚDE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	005	R$ 880,00	40	SECRETARIA SAÚDE
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	004	R$ 1.014,00	40	SECRETARIA SAÚDE
AGENTE DE VIGILÂNCIA	002	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE,
AGENTE ADMINISTRATIVO	005	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESCEPCIONISTA	003	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (PROGRAMA SAÚDE BUCAL)	002	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE SAÚDE,
FISIOTERAPEUTA (NASF)	001	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE SAÚDE
NUTRICIONISTA (NASF)	001	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE SAÚDE
FONOAUDIÓLOGA (NASF)	001	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE SAÚDE
ASSISTÊNTE SOCIAL	002	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
FARMACEUTICO	002	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE SAÚDE
PEDREIRO	003	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS E TRANSPORTE
PSICÓLOGO	002	R$ 1.406,96	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE SAÚDE
ENTREVISTADOR SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	001	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA	002	R$ 1.017,64	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
ORIENTADOR SOCIAL CONVÊNIO DE REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.	002	R$ 1.545,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,
VIGILANTE SÓCIO ASSISTENCIAL	001	R$ 880,00	40	SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL,