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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO Nº96/2016

Contrato que celebram a Prefeitura Municipal de PORTO ESPERIDIÃO a empresa MOTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro casado, portador do RG: 1.143.459-0 SSP/MT, inscrito no CPF: 820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa: MOTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME CNPJ:20.119.167/0001-83 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Princesa Isabel Esq. C/ Av Domingos Martins – S/N, Bairro: PARQUE REAL DE GOIANIA , município de APARECIDA DE GOIANIA , neste ato representado pelo Sr . THAISSA SILVA MOTA , brasileira, portador do RG nº 4634785 e CPF nº 004.115.491-62, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato da Dispensa 16/2016 em seu art. 24 com fulcro na Lei nº 8.666/93, e sua alterações.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES E DE USO COMUM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEC. DE SAÚDE DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

A Finalidade da presente aquisição será pelo fato de que os equipamentos e material permanente de uso comum, serão de uso imprescindível para a inauguração e posterior funcionamento da Unidade de atendimento do localizada no bairro Aeroporto visando melhoria e qualidade no atendimento médico da população que são usuários do PSF/SUS do Município de Porto Esperidião-MT.

1.2 CLAUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2.1 A aquisição dos materiais será total, processada pelo art. 24 da lei geral de licitações 8666/93

2.2 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, e a fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos materiais, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2 – A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1Constituem obrigações da CONTRATADA:

3.1.1 Executar os serviços conforme previsto no Termo de Referência – Anexo I e todas outras condições nele estabelecidas junto ao edital de licitação e no contrato administrativo;

3.1.2 Responder por atos omissivos ou comissivos que venha provocar danos ao erário ou a terceiros seja cível ou criminalmente.

3.1.3 Fornecer, durante toda a execução do contrato, os materiais e serviços, com os preços assumidos mediante a este processo.

3.1.4 Cumprir os prazos estipulados no instrumento convocatório;

3.1.5 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

3.1.6 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

3.1.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

3.1.8 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO;

3.1.9 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

3.1.10 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão.

3.1.11 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado, supressões acima deste limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

3.1.12 Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação prevista neste edital, bem como ponto de apoio no Município do Porto Espiridião.

3.1.13 A contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do mal funcionamento.

3.1.14 A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não incluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

3.1.15 A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

3.1.16 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

3.1.17 A Fiscalização do Município poderá interromper qualquer fornecimento, que esteja sendo executado em desacordo com as especificações, e estabelecer prazo para adequação do mesmo.

CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1São obrigações do Contratante:

4.1.1 Aderir previamente ao CONTRATO

4.1.2Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato;

4.1.3Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

4.1.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

4.1.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

4.1.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

4.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

4.1.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS/ FGTS e CNDT.

4.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;

CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1 – O presente contrato passa vigorar a partir da assinatura com vigência até 31 de 12 de 2016, podendo ser prorrogado no interesse das partes, até o limite previsto na legislação especifica.

CLAUSULA SEXTA DO VALOR DO CONTRATO

6.1 – Os preços contratados, para aquisição e o quantitativo, segue em anexo.

Valor Total : R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS)

6.2. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, mantida as hipóteses da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, podendo sofrer alteração para mais ou para menos conforme o caso previsto na clausula nona, por meio de termo aditivo.

6.3. Em caso de redução nos preços, a empresa fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.

6.9. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado.

CLAUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO CONTRATO

7.1 – Os preços registrados no presente CONTRATO poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I) Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa por descumprimento das condições contratual decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.

II)Por iniciativa do fornecedor:

a) Mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos deste contrato

b) Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.

7.2- Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo do presente contrato.

7.3-A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste contrato.

7.4 -Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar este contrato, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLAUSULA OITAVA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 8.1 O Município não se responsabilizará por materiais e fornecidos que não esteja requisitado e autorizada na forma deste edital. 8.2 Os materiais serão fornecidos no prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar do protocolo de recebimento da ordem de fornecimento. 8.3 Os materiais objetos deste edital é considerado essencial e de extrema urgencia, e sua entrega é de inteira responsabilidade da Contratada por todo período conforme contrato. 8.4 Nos preços ofertados deverão estar inclusos todas as despesas pertinentes tais como: materiais, equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. 8.5 Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos serem fornecidos sem ônus adicionais.

CLAUSULA NONA - DA QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

9.1. Os materiais e equipamentos deverão ser de boa qualidade, obedecendo as características e especificações contidas neste Termo. 9.2. Os materiais e equipamentos que compõem o objeto deste contrato deverão ser fornecidos de acordo com este Termo de Referência, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo. 9.3. Os materiais deverão ser entregues em perfeitas condições, e serão considerados inadequados quando estiver com a embalagem violada, amassada ou enferrujada ou que apresente qualquer outro defeito. 9.4. Os materiais deverão ser entregues com o prazo de validade superior a 6 (seis) meses em relação a data de entrega. 9.5. Todas as características descritas neste Termo serão verificadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Administração pelo servidor designado devidamente habilitado para tal conferencia. 9.6. Em hipótese alguma será permitida subcontratação/terceirização do fornecimento dos produtos objeto deste certame

CLAUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1. - O pagamento será em até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Órgão Competente. 10.2. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos materiais entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento. 10.3. Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura. 10.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos executados. 10.5. Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco (Boleto Bancário), bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”. 10.6. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor.

11.2. MULTA no percentual diário de 0,5%(meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

11.3 - MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente; 11.4 - - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.5 A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso.

11.6 Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

11.7 As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal.

11.8 - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ao fornecedor ou cobrado judicialmente.

11.9 As sanções previstas nos incisos I, III e IV desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

11.10 - As sanções previstas nos itens III e IV desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO

12.1 - Ao Município de Porto Esperidião – MT são reconhecidos o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80. 12.2 - O inadimplemento de cláusula estabelecida neste CONTRATO, por parte do fornecedor, assegurará a Administração Municipal o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento. 12.3 - Além de outras hipóteses expressamente prevista s no artigo 78 da Lei 8.666/93, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) Atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Administração Municipal;

b) O cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Administração Municipal.

12.4. Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente contrato não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1 - As despesas decorrentes da pactuação contratual correrão por conta da seguinte dotação (441)44. 90.52.00.00– Secretaria de Saúde,; etc.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1- Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ao presente contrato. Mediante autorização do ordenador de despesas e parecer positivo emitido pela assessoria Jurídica e disponibilidade de recurso na contabilidade.

Aos casos omissos aplica-se a lei 8666/93 e suas alterações.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE

15.1. O extrato do presente contrato será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

16.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

PORTO ESPERIDIÃO–MT, 29 de setembro de 2016

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Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

PREFEITO MUNICIPAL

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Contratado

MOTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA-ME

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Fiscal do Contrato

Divanir Dias Trindade

Testemunhas:

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RG/CPF:

Nome: _______________________________

RG/CPF:

Procurador Jurídico

Nome: