Carregando...
Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra Agustinha Rodrigues Rangel.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; e das Leis nº 1.524/2013, Lei nº 1.584/2014, Lei nº 1.671/2015 e Lei nº 1.712/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. AGUSTINHA RODRIGUES RANGEL, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 0330566-0 SSP/MT e CPF n.º 284.197.231-34, estável no cargo de Oficial Administrativo, Classe “E” Nível 35”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sob matricula n.º 122, com proventos integrais conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.04.01567P, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 30 de Setembro de 2016.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal