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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao servidor Sr. Moise Rodrigues de Moraes.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.712 de 01 de abril de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao Sr. MOISE RODRIGUES DE MORAES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1479334-2 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 205.168.431-68, servidor estável no cargo de Agente de serviços gerais, Padrão “35”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutural, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.04.01568P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 30 de setembro de 2016.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo: ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal