Concede reposição salarial a título de revisão geral anual aos subsídios dos servidores públicos Municipais do Poder Executivo, na forma doArt. 37, X, da Constituição Federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 1.547/2015,

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual concedido ao salario mínimo vigente no país apurado para o ano de 2015, de 6,50% (seis vírgula cinquenta pontos percentuais), a incidir sobre os atuais vencimentos e subsídios dos servidores Publicos do Poder Executivo Municipal, a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2015.

§ 1º O percentual referido no caput deste artigo, incidirá sobre os valores constantes nas leis Complementares Municipal nº 1399/2012 (SMEC), 1075/2009, 728/2003 (SMDLT), 1013/2008 (SUS), 1016/2008 (RG), 1176/2010 (SUAS) e 1154/2010, e suas alterações posteriores em especial as Leis Complementares 1448/2013 e 1449/2013.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína/MT, 19 de fevereiro de 2015.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal

(Interino)

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração

OS ANEXOS PERTENCENTES A ESTE DECRETO ENCONTRA-SE PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA (www.juina.mt.gov.br) .