DECRETO MUNICIPAL N° 097/2016 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.

“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Considerando fato de relevância no que tange a exoneração da Sra. Rubia Angélica Marmet no mês de março do ano corrente, pois a exoneração se deu devido a término de contrato de trabalho, contudo não se respeitou a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b, do ato de disposições transitórias da Constituição Federal de 1988.

Considerando sua readmissão via decreto n°.077/2016 de 03 de junho de 2016.

Art. 1° - Fica exonerada a servidora a Sra. Rubia Angélica Marmet contratada no cargo de Monitora de Educação Infantil, contrato n°022/2014, na Secretaria Municipal de Educação no Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario e em especial o decreto nº077/2016 de 03 de junho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 29 DE SETEMBRO DE 2016.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.