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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Nova Maringá – MT.”

Edilson Cesar dos Santos, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e;

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o dialogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando as deliberações da conferencia Nacional de Educação de 2016;

Considerando necessidade de introduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação;

Considerando a competência do Município na coordenação da politica municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;

Considerando a necessidade da adequação do PME em consonância com o PNE, conforme Lei Federal nº13. 005 de 25 de junho de 2014.

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a politica educacional do território municipal, bem como coordenar as Conferencias Municipais de Educação, acompanhar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação dos Estados, do Distrito Federal e da União.

Art.2°- Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – promover a discussão sobre a politica educacional do território municipal;

II – convocar, planejar e coordenar a realizaçãode conferencias municipais de educação, bem como divulgar suas deliberações;

III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferencias municipais de educação;

IV- acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferencias municipais de educação;

V- zelar pra que as conferencias de educação do município estejam articuladas as Conferencias Estadual e Nacional de Educação;

VI- planejar e organizar espaços de debates sobre a politica municipal de educação;

VII- acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos á politica municipal de educação;

VIII- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidades:

§1° - 01 (um) Coordenador(a) Geral:

§2° - (CSMA) Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação:

Representante/ Entidade/Órgão

Secretaria Municipal de Educação

Representantes de Professores

Representantes Técnicos Administrativos

Representantes de Entidade Sindicais de Profissionais da Educação

Representante de Diretores de Escolas Publica

Representes de Alunos

§3° - (CMAI) Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura:

Representante/ Entidade/Órgão

Comissão de Educação da Câmara de Vereadores

Representantes de Servidores Públicos Municipais

Representantes de CoordenadoresEscolares

Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME

Pais de Alunos

Representante de Assessores Pedagógicos Municipais e Estaduais

Art. 4º - O FME eas conferencias municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.

Art. 5º - O mandato dos membros do FME será de (02) dois anos sendo possível sua recondução por igual período devendo conter nas comissões pelo menos 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

Art. 6ºA participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse publico e não será remunerada.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação editara normas e resoluções necessárias para dar fiel cumprimento a este Decreto.

Art. 8º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrario.

Registre-se e Publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá MT, 30 de setembro de 2016.

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Edilson Cesar dos Santos

Prefeito Municipal em Exercício