DECRETO N° 027/2016
3 de Outubro de 2016
Súmula: “Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Nova Maringá – MT.”
Edilson Cesar dos Santos, Prefeito Municipal em exercício de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e;
Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o dialogo como método e a democracia como fundamento;
Considerando as deliberações da conferencia Nacional de Educação de 2016;
Considerando necessidade de introduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação;
Considerando a competência do Município na coordenação da politica municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;
Considerando a necessidade da adequação do PME em consonância com o PNE, conforme Lei Federal nº13. 005 de 25 de junho de 2014.
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir a politica educacional do território municipal, bem como coordenar as Conferencias Municipais de Educação, acompanhar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Art.2°- Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – promover a discussão sobre a politica educacional do território municipal;
II – convocar, planejar e coordenar a realizaçãode conferencias municipais de educação, bem como divulgar suas deliberações;
III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferencias municipais de educação;
IV- acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferencias municipais de educação;
V- zelar pra que as conferencias de educação do município estejam articuladas as Conferencias Estadual e Nacional de Educação;
VI- planejar e organizar espaços de debates sobre a politica municipal de educação;
VII- acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos á politica municipal de educação;
VIII- acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidades:
§1° - 01 (um) Coordenador(a) Geral:
§2° - (CSMA) Comissão de Sistematização, Monitoramento e Avaliação:
| Representante/ Entidade/Órgão |
| Secretaria Municipal de Educação |
| Representantes de Professores |
| Representantes Técnicos Administrativos |
| Representantes de Entidade Sindicais de Profissionais da Educação |
| Representante de Diretores de Escolas Publica |
| Representes de Alunos |
§3° - (CMAI) Comissão de Articulação, Mobilização e Infraestrutura:
| Representante/ Entidade/Órgão |
| Comissão de Educação da Câmara de Vereadores |
| Representantes de Servidores Públicos Municipais |
| Representantes de CoordenadoresEscolares |
| Representantes do Conselho Municipal de Educação - CME |
| Pais de Alunos |
| Representante de Assessores Pedagógicos Municipais e Estaduais |
Art. 4º - O FME eas conferencias municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 5º - O mandato dos membros do FME será de (02) dois anos sendo possível sua recondução por igual período devendo conter nas comissões pelo menos 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
Art. 6ºA participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse publico e não será remunerada.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação editara normas e resoluções necessárias para dar fiel cumprimento a este Decreto.
Art. 8º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrario.
Registre-se e Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá MT, 30 de setembro de 2016.
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Edilson Cesar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício