“DISPÕE SOBRE O EQUILIBRIO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT”.

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

CONSIDERANDO a queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no que se refere ao repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO que com o cenário de agravamento da crise econômica que se instalou no País é dada como certa uma queda ainda mais acentuada nas diversas receitas municipais, o que por si só já aponta para o final do exercício com um déficit total superior ao dobro daquele gerado no lº semestre;

CONSIDERANDO o comprometimento já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso III, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, combinado com o artigo 288, da Resolução nº 14/2007, de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos acima demonstrados;

CONSIDERANDO por fim, a necessidadedese aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000.

DECRETA:

Art.1º - Que todos os órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, deverão fazer contenção extraordinária de despesas.

Art.2º - Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, todas e quaisquer aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal. Qualquer despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

Art.3º - Ficam suspensas as aquisições de veículos, peças, equipamentos e passagens aéreas exceto as do Senhor Prefeito Municipal, devendo os casos extraordinários ser submetidos à prévia e expressa autorização do Secretário Municipal de Administração, excetos os casos aos quais as aquisições serão feitas com recursos oriundos do FETHAB e Programas Federais e Estaduais das áreas da Educação, Saúde e Assistência Social.

§ 1º - Ficam suspensos os eventos culturais, esportivos e demais eventos de natureza comemorativa, que gerem quaisquer dispêndios financeiros ao município, excetos os oriundos de convênios.

§ 2º - Todas as aquisições deverão ser autorizadas previamente pelo Secretário Municipal de Administração.

§ 3º - Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas futuras decorrentes de licitações em andamento autorizadas pela autoridade competente, bem como aquelas necessárias para cumprimento de objeto de convênio celebrado entre o Município e os Órgãos da Administração Estadual e Federal.

Art.4º - Fica expressamente proibido a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal fora do horário de expediente. A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 5º - Fica determinada a redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões, limitando o seu uso apenas para casos excepcionais e essenciais, ou para execução de serviços que possuam fonte própria de financiamento, ou ainda eventuais parcerias compromissadas com a sociedade civil.

Art.6º - As avarias/danos em veículos e máquinas poderão ser avaliadas por comissão especialmente designada para este fim, com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades dos respectivos condutores.

Art.7º – O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir de 03 de Outubro de 2016, em caráter excepcional, será das 07 hs às 12 hs initerruptamente, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

§ 1º O acesso de qualquer servidor às repartições fora do horário estabelecido no caput somente será permitido mediante autorização do Secretário Municipal de Administração.

§ 2º A modificação da jornada diária de trabalho definida por este decreto não implicará em alteração da remuneração do servidor público.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação, saúde, assistência social e Obras, especificadamente as unidades escolares, unidades de saúde (PSF), unidades de assistência e social (CRAS) e Secretaria Municipal de Obras em geral (Oficina Municipal, DAE, Serviços de limpeza Publica e Serviços de Infraestrutura em geral...) para os quais ficam mantidos os horários de expediente normal para atendimento ao público e atividades internas, exeto atividades administrativa que se aplica o disposto do artigo 7º desse decreto.

Art.8º – Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretrários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

Art. 9º - Fica toda a Administração alertada à adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal..

Art.10º – As medidas determinadas no presente Decreto serão avaliadas até o dia 31 de Dezembro de 2016 e, na hipótese de as projeções não indicarem o restabelecimento do equilíbrio das contas públicas até o final do exercício, novas e mais severas medidas amparadas na lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser adotadas.

Art. 11º - Ficam suspensos as indenizações dos pagamentos de terço de férias convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, de licença prêmio, bem como ficam suspensos, também, qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal

Art.12º – Ficam suspensas, até que o equilíbrio orçamentário-financeiro seja restabelecido, as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, sejam por 400 horas de curso na área de atuação,graduação, pós graduação e mestrado, a ser concedida para servidores ativos.

Art. 13º - Diárias, Passagens e Adiantamentos apenas serão fornecidos em caráter especial e autorizados expressamente pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único: As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.

Art.13º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Porto estrela MT, 30 de Setembro de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal