A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “encontrar-se com vegetação acima da altura máxima permitida (50 cm) e não estar em perfeito estado de limpeza”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 69, 110 IV, 124, 127 e 128 da Lei Complementar 116/2015 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 132, § 2º da Lei Complementar 116/2015. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	BAIRRO nº	VALOR R$
015/2016	LUIS RICARDO DE OLIVEIRA	973.111.891-87	018	008	0133	433,80
029/2016	NADIR JOSÉ HERMANN	458.762.740-20	021	013 e 014	0075	1.012,20
011/2016	REGIONAL GRÁFICA E EDITORA LTDA	03.830.697/0001-16	006	007	0007	723,00
019/2016	MURILO LUCIANO DE SOUZA JUNIOR	837.075.731-68	020	023	0075	506,10
020/2016	CARLOS EDUARDO SANTOS OLIVEIRA	011.121.545-58	020	029	0075	506,10
025/2016	CLAUDIA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS	981.062.281-34	029	020	0075	433,80
005/2016	GISLAINE TESSARO DA SILVA	018.022.259-78	022	016	0017	433,80

Sinop, outubro de 2016.

________________________________________________

JAQUELINE JUELG

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável