“Dispõe sobre Jornada de trabalho ao cargo de Fisioterapia e dá outras providências”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às disposições contidas na Lei Federal n.º 8.856/1994;

Considerando o advento da Lei Federal supramencionada, se faz necessária a readequação da jornada de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a jornada de 30 horas semanais de trabalho para o profissional ocupante do cargo efetivo de Fisioterapia, no âmbito do Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 06 de Abril de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal