DECRETO N.º 040/2016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
4 de Outubro de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO: que haverá eleição regulamentar para a escolha de Diretor Executivo e Vice-Diretor do PREVI PORTO, para o triênio 2017/2019)
CONSIDERANDO que o processo eleitoral envolve gama de servidores ativos e inativos da Prefeitura;
CONSIDERANDO que o processo eleitoral exige acompanhamento e regulação capaz de dirimir as questões que envolvem a regularidade dos candidatos e a disputa;
CONSIDERANDO que o Regulamento da eleição foi discutido e aprovado e pelo Conselho Curador do PREVI PORTO.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica aprovado o Regulamento N.º 001/2016, registrado na Ata n.º 095-06/2016, para a escolha de Diretor Executivo e Vice-Diretor do PREVI PORTO = FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PORTO ESPERIDIÃO, para o triênio, através de eleição pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Único: O Regulamento faz parte integrante deste Decreto.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 30 de setembro de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal