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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal Aprovou e o Município Sancionou a Lei Complementar nº. 022/2005 do Código Tributário do município;

CONSIDERANDO que oAnexo XI, Quadro: “Para I.T.B.I – Referente a Área Rural daLei Complementar 022/2005, o Código Tributário cita apenas a Faixa e o Mapa do Município, ficando assim carente de informações para análise e cálculo do ITBI:

DECRETA;

ARTIGO 1º. – Ficam criadas as faixas no mapa do município, para localização de propriedades rurais e cálculo de ITBI em complemento Anexo XI, Quadro: “Para I.T.B.I – Referente a Área Rural daLei Complementar 022/2005 (Código Tributário Municipal), de acordo como seguinte descrição:

I – DESCRIÇÃO SINTÉTICA

a) A FAIXA 01 tem como principal referencia as propriedades localizadas com distância média de 30 KM da BR 174 em sentido linear em todo o seu trajeto pelo município de Porto Esperidião. Inclui ainda as todas as propriedades localizadas na região do distrito de Bocaiuval e na comunidade de Papiro. b) A FAIXA 02 localizada no centro do município, tem referência principal para localização, as regiões do Distrito de Vila Cardoso, Alto Aguapei e Vila São Paulo. Tem como limites ao Norte o Córrego do Bravo e o Rio Aguapei; ao Sul as Rodovias Municipal PE 150, PE 152, PE 200, PE210, a Rodovia Estadual MT 265 e o Córrego Morro Branco. c) A FAIXA 03 localizadas na região próximo ao Parque Estadual Serra da Santa Barbara tem com limites ao Norte com a faixa 02 as Rodovias Municipal PE 150, PE 152, PE 200, PE210, a Rodovia Estadual MT 265 e o Córrego Morro Branco e ao Sul o Parque Estadual Serra da Santa Barbara e o Rio Santa Rita. No centro estaca-se a Região de Santa Rita e ao Sudoeste a Fazenda Morro Branco na região da Baia Bela. d) A FAIXA 04, tem com referência de localização do Parque Estadual Serra da Santa Barbara, Comunidade de São Fabiano, a região da Fortuna e o Distrito de Vila Picada. A Noroeste o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade e ao Sul a Bolívia.

II - DESCRIÇÃO ANALÓGICA

a) FAIXA 01: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=8243625,5776 e E=351295,0764), situado no limite da divisa a Leste com os Município de Cáceres e Gloria do Oeste; daí segue subindo pelo leito do Rio Jauru indo até o P2, com coordenadas UTM (N=8264288.1239 e E=332765.7154), situado no limite da divisa a Nordeste com os município de Gloria D’Oeste e São José dos IV Marcos; daí segue pela divisa ao Norte com os municípios de Figueropolis D’Oeste e Jauru até o P3 com coordenadas UTM (N=8288056,8108 e E=270538,3636), situado na Rodovia BR 174 no limite da divisa Noroeste com o município de Pontes e Lacerda; daí segue pela divisa com o município de Pontes e Lacerda até o P4 de coordenadas UTM (N=8270253,9336 e E=268399,7039), situado no limite da divisa com o município de Pontes na passagem do Córrego do Bravo; daí segue pelo leito do Córrego do Bravo até encontrar com a Rodovia PE 320 no P5 de coordenadas UTM (N=8260392,0936 e E=292184,1557), seguindo e passando no limites Oeste do perímetros urbano do Distrito de Vila Cardoso, encontrando com a Rodovia PE 200 até o P6 de coordenadas UTM (N=8258897,0881 e E=294843,7127) situado na ponte sobre o Rio Aguapei; daí segue descendo o leito do Rio Aguapei até o P7 de coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427), situado ao Sul do Assentamento Morada do Sol; daí segue em sentido linear até a Rodovia MT 265 na interseção com a Rodovia PE 040, daí segue pela Rodovia PE 040 até os limites com a divisão Sudoeste com o município de Cáceres seguindo pela divisa com o município de Cáceres até o ponto inicial desta discrição. b) FAIXA 02: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427), situado no limite da divisa Sudoeste com o Município de Cáceres; daí segue pela Rodovia PE 040 até a interseção com a Rodovia MT 265, daí segue sentido linear até o Rio Aguapei até o P2 de coordenadas UTM (N=8244885,4516 e E=317791,7427) situado ao Sul do Assentamento Morada do Sol; daí segue subindo o leito do Rio Aguapei até o P3 de coordenadas UTM (N=8258897,0881 e E=294843,7127), situado na ponte da Rodovia PE 200; daí segue pela Rodovia PE 200 passando no limite Oeste da sede do Distrito de Vila Cardoso até o P4 de coordenadas UTM (N=8260392,0936 e E=292184,1557), situado na ponte sobre o córrego do Bravo da PE 320; daí segue subindo o leito do Córrego do bravo até o P5, de coordenadas UTM (N=8270253,9336 e E=268399,7039), situado no limite da divisa com o município de Pontes na passagem do Córrego do Bravo; daí segue rumo Sudoeste até o P6 de coordenadas UTM (N=8245025,1507 e E=258393,8790), situado na divisa com município de Pontes e Lacerda; daí segue adentrando para o município pela divisa do parque Cerra Santa Barba até a passagem do Rio Aguapei no P7 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapei pelo Parque Serra da Santa Barbara; daí segue em linha linear até o P8 de coordenadas UTM (N=267558.5475 e E=8241605.1291), situado na Rodovia Municipal PE 150; daí segue pela Rodovia Municipal PE 150 até o P9 de coordenadas UTM (N=271536.3100 e E=243154.0550), localizado na interseção da Rodovias Municipal PE 150 a PE 152; daí segue em linha linear até o P10 de coordenadas UTM (N=283495.4001 e E=8244714.6962); localizado na interseção das Rodovias Municipais PE 210 e 311; daí segue pela Rodovia Municipal PE 210 até o P11 de coordenadas UTM (N=293097.3526 e E=8245160.7551), localizado na a interseção com a Rodovia Municipal PE 210 com a PE 200; daí segue pela Rodovia Municipal PE 200 até o P12 de coordenadas UTM (N=307792.2485 e E=8231843.1656), localizado na interseção da Rodovia Municipal PE 200 com a Rodovia Estadual MT 265; daí segue pela Rodovia Estadual MT 265 até o P13 de coordenadas UTM (N=307961.7966 e E=8229077.3785),localizado na passagem da Rodovia Estadual MT 265 sobre o Córrego Morro Branco; daí segue até o P14 de coordenadas UTM (N=314057.7536 e E=8213620.0079), localizado na divisa Leste com o município de Cáceres; daí segue até o ponto inicial desta descrição. c) FAIXA 03: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=314057.7536 e E=8213620.0079), localizado na divisa Leste com o município de Cáceres; daí segue até o P2 de coordenadas UTM (N=307961.7966 e E=8229077.3785), localizado na passagem da Rodovia Estadual MT 265 sobre o Córrego Morro Branco; daí segue até o P3 de coordenadas UTM (N=307792.2485 e E=8231843.1656), localizado na interseção da Rodovia Municipal PE 200 com a Rodovia Estadual MT 265; daí segue até o P4 de coordenadas UTM (N=293097.3526 e E=8245160.7551), localizado na a interseção com a Rodovia Municipal PE 210 com a PE 200; daí segue até o P5 de coordenadas UTM (N=283495.4001 e E=8244714.6962); localizado na interseção das Rodovias Municipais PE 210 e 311; daí segue até o P6 de coordenadas UTM (N=271536.3100 e E=243154.0550), localizado na interseção da Rodovias Municipal PE 150 a PE 152; daí segue até o P7 de coordenadas UTM (N=267558.5475 e E=8241605.1291), situado na Rodovia Municipal PE 150; daí segue até o P8 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapei pela divisa Parque Serra da Santa Barbara; daí segue pela divisa com Parque Estadual Serra da Santa Barbara até o P9 de coordenadas UTM (N=266276.1373 e E=8232148.8048), situado na passagem do Rio Santa Rita pela divisa do Parque Estadual Serra da Santa Barbara; daí segue pelo leito do Rio Santa Rita até o P10 de Coordenadas UTM (N=284221.6229 e E=8197819.5198), localizado na divisa Leste com o Município de Cáceres; daí segue até o ponto inicial desta descrição. d) FAIXA 04: Partindo do vértice P1, com coordenadas UTM (N=284221.6229 e E=8197819.5198), localizado na divisa Leste com o Município de Cáceres; daí segue até o P2 de coordenadas UTM (N=266276.1373 e E=8232148.8048), situado na passagem do Rio Santa Rita pela divisa do Parque Estadual Serra da Santa Barbara; daí segue até o P3 de coordenadas UTM (N=263199.8453 e E=8241010.4535), situado na passagem do Rio Aguapei pela divisa Parque Serra da Santa Barbara; daí segue até o P4 de coordenadas UTM (N=8245025,1507 e E=258393,8790), situado na divisa com município de Pontes e Lacerda; daí segue pela divisa do município de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade até o P5 de coordenadas UTM (N=236563.1233 e E=8199663.0280), localizado no extrema da divisa com o município de Vila Bela da Santíssima Trindade e a Bolívia, daí segue pela divisa com a Bolívia até o ponto inicial desta descrição.

ARTIGO 2º. – Faz parte integrante deste decreto, o mapa do município com a identificação das faixas para cálculo do I.T.B.I (Anexo I).

ARTIGO 3º. – Para identificar a localização com exatidão de propriedades no mapa, serão usados os seguintes recursos:

a) Coordenadas informadas na matrícula do imóvel, que seja citado o responsável técnico na descrição; b) Mapas e Memorial atestado por profissional competente, acompanhado de documento de responsabilidade técnica; c) O corpo técnico da área de engenharia e topografia, ficará responsável por analisar, identificar e emitir laudo para suplementar qualquer dúvida a cerca de localização de imóvel rural.

ARTIGO 4º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal