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Pref. Porto Esperidião

PREGÃO PRESNCIAL REG. DE PREÇO 25/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO 37/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 23/2016

VALIDADE: 12 (doze) meses

O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, ÓRGÃO GERENCIADOR DE REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº25/2016 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1149.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53 RESOLVE registrar os preços nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação obtida no julgamento das propostas, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 8538/2015 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futura e eventual Pregão Presencial que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS - TIPO TUBOS - MANILHAS- POSTES- MEIO-FIO-ESCORAS DE POSTES. conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL REG. DE PREÇO 25/2016.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES, FORMA DE AQUISÇÃO E FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO TIPO TUBOS MANILHAS E POSTES E ESCORAS MEIO-FIO.

2.1 Como condições de operação imediata e tendo em vista a celeridade nas aquisições do objeto deste Edital, a empresa vencedora deverá dispor no momento da assinatura da Ata de Registro de Preço, de estrutura operacional, logística e de pessoal qualificado para o fornecimento dos artefatos ora requisitadas, uma vez que os serviços a serem atendidos são de uso ininterrupto em diversas atividades desempenhadas pela secretaria requerente, sendo em muitos casos, ligados a serviços essenciais.

2.2 Para aquisição do objeto desta licitação, o município de Porto Esperidião-MT utilizará como base para aplicação do menor preço registrado pela licitante vencedora.

2.3 Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o valor dos itens registrado no processo licitatório, o valor final individualizado para cada item.

2.4 Para efeito do fornecimento dos artefatos será solicitado de acordo com o processo realizado tipo menor preço, sendo estas obrigatoriamente ser de primeira linha.

2.5 Em nenhuma hipótese será solicitada ou aceita nenhum item que não seja classificada como de primeira linha, havendo imediata devolução e solicitação de substituição caso não seja cumprida tal exigência.

2.6 As despesas com devoluções, substituições, trocas correrão a expensa da empresa obrigado ao fornecimento dos termos deste edital.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso:

3.1.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços;

3.1.2 Apresentar, sempre que necessário, a relação dos itens a serem fornecidas com os quantitativos e as descrições que permitam sua correta identificação;

3.1.3 Analisar os orçamentos expedidos pelo fornecedor e autorizar ou não o fornecimento;

3.1.4 Indicar a necessidade de troca ou substituição dos itens se for o caso, informando a motivação;

3.1.5 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital do certame correspondente;

3.1.6 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

3.1.7.Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS durante toda vigência do contrato.

3.1.8Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;

3.1.9Efetuar o pagamento conforme estabelecido neste edital.

3.1.10 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas, para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

3.2 – Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração, conforme a minuta anexa ao Edital.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

4.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

4.1.1 Praticar todos os preços dispostos na sua proposta, consistente no menor preço;

4.1.2 Cumprir com a entrega dos itens, sempre que solicitado, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento ou Autorização;

4.1.3 Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o valor dos itens, conforme o preço registrado no processo licitatório, o valor final individualizado para cada item;

4.1.4 Estar sediada em local que possibilite o cumprimento dos prazos desta licitação;

4.1.5 Entregar os objetos com a qualidade exigida, nas condições fixadas.

4.1.6 Cumprir os prazos estipulados neste edital;

4.1.7 Aceitar as possíveis devoluções objetos caso forem entregues em desacordo com a solicitação, com defeito, que não sejam de primeira linha, ou que apresentem qualquer característica diferente das exigidas;

4.1.8 Trocar os itens que apresentarem defeito, mesmo após a sua instalação;

4.1.9 Arcar com todos os custos de devolução e nova entrega, quando os objetos entregues forem incompatíveis com as requeridas, desde que a isto tenha dado causa;

4.1.10 Substituir os objetos na forma estabelecida nos itens anteriores num prazo máximo quarenta e oito (48) horas;

4.1.11Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

4.1.12 Designar um ou mais de seus funcionários para encarregar-se do atendimento exclusivo desta Municipalidade sempre que necessário, inclusive, informando todos os seus códigos de comunicação;

4.1.13 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários, quando da execução do objeto deste certame;

4.1.14 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

4.1.15 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

4.1.16 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO;

4.1.17 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;

4.1.18 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão.

4.1.19 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Porto Esperidião), devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

4.1.20 Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação prevista neste edital;

5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1.A vigência da Ata de Registro de Preços ora firmada, terá validade por um período de 12 (doze) meses, contada da assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1.O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria de obras, competindo-lhe:

a) efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do material registrado;

b) monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços do material, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;

c) notificar o fornecedor registrado, via fax ou telefone, para retirada da nota de empenho;

d) observar, durante a vigência da presente ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;

e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

6.2. As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

6.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Porto Esperidião não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

7. CLAUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1 – A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por item de acordo com a classificação obtida no julgamento das propostas

EDSON ALVES SERAFIM DA SILVA 22.151.506/0001-34

Itens

Código Descrição Marca Valor Unitário Valor Total

377022 TUBO DE CONCRETO ARMADO MACHO E FEMEA PS E PA-1 1000

MM DE COMPRIMENTO x 400 MM DE DI

92,0000 18.400,0000

377023 TUBO DE CONCRETO ARMADO MACHO E FEMEA PS E PA-2 1000

MM DE COMPRIMENTO x 600 MM DE DI

150,0000 45.000,0000

377024 TUBO DE CONCRETO ARMADO MACHO E FEMEA PS E PA-2 1000

MM DE COMPRIMENTO x 800 MM DE DI

202,0000 60.600,0000

377025 TUBO DE CONCRETO ARMADO MACHO E FEMEA PA-1 E PA-4 1000

MM DE COMPRIMENTO x 1000 MM DE

284,0000 42.600,0000

377026 POSTE ESTICADOR ALAMBRADO CURVO COMPRIMENTO 2,40 x 12

x 12 CM LARGURA

37,0000 11.100,0000

377027 POSTE ESTICADOR ALAMBRADO CURVO COMPRIMENTO 3,30 x 12

x 12 CM LARGURA

46,0000 13.800,0000

377028 ESCORAS POSTES ALAMBRADOS DE CONCRETO 44,0000 3.520,0000

377029 MEIO FIO RETO DE CONCRETO PRE MOLDADO 100 CM DE

COMPRIMENTO x 27 CM DE ALTURA x 12 CM

28,0000 14.000,0000

377030 MEIO FIO RETO DE CONCRETO PRE MOLDADO 100 CM DE

COMPRIMENTO x 30 CM DE ALTURA x 10 CM

22,0000 11.000,0000

377031 PAIVERS COMUM DE CONCRETO CINZA 10 x 20 CM ,8300 16.600,0000

Total do Fornecedor 236.620,0000

Total Geral 236.620,0000

/

8. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:

I) Por iniciativa da Administração:

a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.

II) Por iniciativa do fornecedor:

a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.

8.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado.

8.4 -A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta em lei.

8.5 -Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

8.6 -Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9. CLAUSULA NONA - DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E REBEBIMENTO

9.1 - O prazo de fornecimento não será superior a 05 (cinco) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.

9.2 - Nos casos em que o prazo acima não seja suficiente para entrega do objeto, a empresa contratada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o porquê.

9.3 –os itens solicitadas, como acima estipulado, deveram ser entregues nos locais indicados na Ordem de Fornecimento ou Autorização, no período compreendido entre 7:00 as 11 e 13:00 as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

9.4 - Todos os custos de entrega do e possíveis devoluções, tais como fretes, taxas, etc. correrão por conta exclusiva do fornecedor.

9.5 - A empresa somente poderá efetuar a entrega de qualquer objeto mediante o recebimento da Autorização de Fornecimento e nas quantidades constantes nesta.

9.6 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme Autorização de Fornecimento, onde serão separados previamente a qual dotação é pertencente.

9.7 – os itens adquiridos através deste Pregão deverão ser entregues na quantidade e especificação solicitada pelo departamento competente, no local indicado em cada lote individualizado, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento em horário normal de expediente.

9.8 -O recebimento provisório dar-se-á por responsável indicado pelo Órgão, após a verificação da conformidade dos objetos entregues com as solicitadas;

9.9 -O recebimento definitivo dar-se-á após a utilização itens e a verificação da sua conformidade com o fim a que se destina.

9.10 - Em qualquer caso, os recebimentos seguiram a sistemática previstas no art. 73, II, alíneas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.

9.11 – os itens que não satisfaçam as especificações – constantes no edital do tipo de primeira linha – serão imediatamente devolvidas e substuidas por itens que preencham as condições de qualidade exigida, sendo que todos os custos envolvidos nas operações de trocas ou substituições correrão a expensa da empresa responsável pelo fornecimento.

9.12 - Serão ainda substituídos o objetos que, ainda que recebida em caráter provisório ou definitivo apresentarem defeitos de fabricação que comprometa a sua durabilidade normal ou provoque mau funcionamento e uso em que foram colocadas.

9.12-1 - Neste caso o fornecedor não só será responsável por todos os custos envolvidos, como também estará sujeito à reparação de todos os danos provocados ao Município, especialmente se houve defeitos perdas de material e serviços derivados da má qualidade.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com o itens as notas fiscais correspondentes ao fornecimento, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento, autorizadas pela Secretaria solicitante.

10.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

10.3- O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento e atestação das

referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração.

10.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.

10.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - READEQUAÇÃO DE VALORES

11.1 Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

11.2 Considera-se incluso no preço dos itens e serviços para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

11.3 O Preço registrado é o constante na tabela vencedor por item, obtidos no dia da abertura da licitação;

11.4 O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES

12.1.Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição a licitante que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor.

12.2. MULTA no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 30% (trinta por cento) do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

21.2.MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado para contração, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

21.3. - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

21.4.A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso.

21.5. Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

21.6. As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

13.2A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

13.2.1 a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

13.2.2 a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

13.2.3 a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

13.2.4 em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

13.2.5 os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;

13.2.6 por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

13.2.7 sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

13.3 A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 13.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

13.4 A rescisão pela detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

13.4.1 A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

13.4.2 A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

13.5 A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.

13.6 Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1 - As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação, correrão por conta dos recursos: FETAB

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – Fica a facultado a esta administração o direito de usar ou não o contrato administrativo quando julgar necessário, desde que haja interesse entre as partes e de acordo com o previsto em lei.

Desde que o mesmo seja firmado antes do término do período de vigência desta Ata de Registro de Preço e mediante consulta e disponibilidade de saldos e parecer favorável emitido pela assessoria jurídica desta prefeitura.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

16.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado na Imprensa Oficial do Estado de MATO GROSSO, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

17. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

17.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Desta forma será feita em três vias de igual teor com as mesmas finalidades e função.

Porto Esperidião-MT, 03 DE outubro DE 2016.

CONTRATANTE

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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

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SERRALHERIA E ARTEFATOS DE CIMENTOS SILVA-MEI

CNPJ: 22.151.506/0001-34

CONTRATADA

Assessor Jurídico