Lei Municipal nº. 574/2016 em, 29 de Setembro de 2016.

“Dispõe sobre o fornecimento água potável através de caminhão pipa aos pequenos produtores rurais do Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Ponte Branca – MT fornecer em regime de urgência água potável aos pequenos produtores rurais do Município até que seja regularizado o período de chuvas e a disponibilidade de água natural nas propriedades.

Art. 2º - O fornecimento de água potável deverá obedecer à ordem cronológica de protocolo de requerimento na Prefeitura Municipal.

Art. 3º- O produtor rural no momento do recebimento da água potável deverá assinar o termo de entrega, que será anexado ao requerimento no processo de distribuição.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 29 de Setembro de 2016.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

PREFEITO MUNICIPAL